Ementa
Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Caso haja recurso das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentadas as defesas escritas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.