Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0845151-48.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ZILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta pela Parte Autora em epígrafe em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, na qual pleiteia o reconhecimento do direito à revisão de seus proventos de aposentadoria e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais desde 01/04/2025. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - PRELIMINARES 2.1 - DA PRESCRIÇÃO No que tange aos efeitos financeiros retroativos decorrentes da inobservância do direito do servidor, importa consignar que a pretensão ressarcitória da Parte Autora estará limitada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/32 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.235.620/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda está vinculada à participação na relação jurídica discutida. O IPERN possui natureza jurídica de autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, integrando a Administração Pública indireta. No caso, a parte autora é servidora aposentada e vinculada diretamente ao IPERN, sendo a controvérsia referente à aplicação do percentual de revisão geral de vencimentos, prevista pela Lei Complementar Estadual n.º 777/2025. Assim, sendo o IPERN o ente público que participa da relação jurídico-previdenciária discutida e o responsável pelos efeitos financeiros decorrentes de eventual revisão do proventos de aposentadoria, o Estado do Rio Grande do Norte não detém legitimidade para responder pela pretensão deduzida. Isto posto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. 3 - FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Cinge-se a controvérsia em determinar se a Parte Autora possui direito à revisão dos proventos de aposentadoria e ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual n.º 420/2010 instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET), disciplinando, entre outras matérias, o enquadramento funcional dos servidores integrantes da carreira. Acerca do enquadramento, o art. 15 da LCE n.º 420/2010, determina a observância da correlação estabelecida em seu Anexo II: Art. 15. O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de provimento efetivo vinculados à SET nos cargos públicos previstos neste Plano de Cargos e Remuneração obedece ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar, bem como ao critério de tempo de serviço efetivo de cada servidor em prol da Administração Pública Estadual, à razão de um nível remuneratório a cada dois anos. (...) ANEXO II CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO VINCULADOS À SET E OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO Situação anterior Situação nova Cargo público Grau de instrução Cargo público Grau de instrução Grupo ocupacional Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental completo Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental completo Auxiliar Motorista Motorista Técnico Especializado “D” Ensino Médio ou equivalente completo Assistente de Administração e Finanças Ensino Médio ou equivalente completo Assistente Auxiliar de Finanças e Contas - TF-1 Auxiliar de Finanças e Contas - TF-2 Técnico de Nível Superior Ensino Superior completo Analista de Administração e Finanças Ensino Superior completo Analista Técnico de Finanças e Contas - TF-3 Técnico de Finanças e Contas - TF-4 (Redação dada pela Lei Complementar nº 443/2010) (grifo nosso) Nesse contexto, da análise do ato de aposentadoria, verifica-se que a autora entrou para a inatividade no cargo de Auxiliar de Finanças e Contas, referência TF-2. Portanto, o parâmetro remuneratório aplicável à autora deve ser identificado a partir do cargo em que se aposentou. Consultando a tabela, verifica-se que o cargo de Auxiliar de Finanças e Contas, TF-2, corresponde ao de Assistente de Administração e Finanças. Inclusive, ao contrário do afirmado pela Autora em sua petição inicial, a mesma encontra-se atualmente enquadrada como Assistente de Administração e Finanças nível XVI, como se observa a partir de sua ficha funcional do ID 186990602 e financeira do ID 186990604. O vencimento básico atualizado de Assistente de Administração e Finanças, Nível J, é de R$ 3.195,21 (três mil cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), conforme o Anexo I da LCE n.º 420/2010 c/c LCE n.º 777/2025 c/c Portaria SEI n.º 252/2025. Da análise da ficha financeira (ID 186990604), verifica-se que a parte autora recebe à título de proventos do cargo efetivo, desde abril de 2025, o montante de R$ 6.408,41 (seis mil quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos), isto é, valor superior ao que seria devido se considerado o vencimento do cargo em que a parte autora se aposentou. A esse respeito, importa destacar que a revisão instituída pela LCE n.º 777/2025 deve ser aplicada em conformidade com a situação funcional e o regime remuneratório aplicável ao beneficiário. O direito à paridade não enseja o reconhecimento de direito subjetivo à revisão geral tendo por parâmetro a tabela de vencimentos de cargo distinto daquele em que o servidor inativo foi aposentado, em especial diante de inúmeras alterações ocorridas na carreira desde então. Com efeito, como os proventos básicos recebidos já superam o vencimento atualizado do cargo correspondente, não há valores a acrescer pelo fundamento invocado, ficando prejudicados os pedidos de reflexos e diferenças retroativas. Pela mesma razão, não se verifica fundamento suficiente para anular o indeferimento administrativo. Por fim, como ressaltado pelo Demandado, além de outras vantagens, a Autora recebe Vantagem Pessoal, cuja origem não foi esclarecida nos autos e que, a depender de sua origem, integra os proventos básicos para todos os fins de direito, sendo aos poucos absorvida por reajustes e recomposições que venha a ser dados ao longo dos anos. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para figurar no polo passivo da presente demanda e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nessa parte, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
