Ementa
Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR O MUNICÍPIO DO NATAL a: I) Implantar nos vencimentos da parte autora a Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, no valor mensal de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 25, VIII, ‘c’, da Lei Complementar do Município de Natal nº 157/2016; II) Pagar os valores retroativos da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, a partir de setembro de 2025 (conforme pleiteado) até a efetiva implantação, desde que efetivamente comprovadas as escalas de atuação em atenção à saúde mental, nos vencimentos do demandante da GEASM.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0806819-12.2026.8.20.5001 REQUERENTE: WANDERSON SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON SOARES DA SILVA em face da sentença de ID 195301079, ao fundamento de existência de erro material quanto ao valor mensal da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM. Sustenta o embargante que a sentença consignou o valor de R$ 550,00 mensais, embora a parte autora exerça o cargo de técnica de enfermagem, sendo correto, para sua categoria, o valor de R$ 275,00. Requer, assim, a correção do dispositivo, mantendo-se os demais termos da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material existente na decisão. No caso, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença incorreu em erro material ao consignar, no dispositivo, o valor mensal de R$ 550,00 para a GEASM, quando, conforme a situação funcional da parte autora indicada nos autos, o valor correto da gratificação é de R$ 275,00 mensais. Trata-se de mero erro material, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, sem alteração dos demais fundamentos e capítulos da sentença. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença de ID 195301079, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR O MUNICÍPIO DO NATAL a: I) Implantar nos vencimentos da parte autora a Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, no valor mensal de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 25, VIII, ‘c’, da Lei Complementar do Município de Natal nº 157/2016; II) Pagar os valores retroativos da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, a partir de setembro de 2025 (conforme pleiteado) até a efetiva implantação, desde que efetivamente comprovadas as escalas de atuação em atenção à saúde mental, nos vencimentos do demandante da GEASM.” Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
