Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0819663-67.2026.8.20.5106 Requerente(s): ELAINE EMANUELLI GUIMARAES DO VALE Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA II SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. EILDO GOMES DA COSTA ajuizou ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais contra ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirma que a dívida de cartão de crédito, contrato nº 2596987380000, venceu em 31/07/2017 e continua sendo exibida e cobrada, embora prescrita. Requereu a exclusão do registro, a abstenção de cobranças, a declaração de prescrição e inexigibilidade e indenização de R$ 10.000,00. A inicial e os documentos foram juntados sob os IDs 200949741 a 200949750. A tutela foi parcialmente deferida no ID 201154939, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos quanto ao débito, em cinco dias, sob multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. O réu contestou no ID 203025606. Alegou falta de interesse de agir, sustentou que a dívida consta apenas em plataforma privada de negociação, que o registro restritivo foi baixado e que não houve dano moral. Juntou consulta ao SCPC no ID 203025609. O autor apresentou réplica no ID 203536894. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento com base na prova documental, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Questões processuais A preliminar de falta de interesse de agir não procede. O autor trouxe documentos sobre a dívida e sua disponibilização para negociação, além de mensagens e comunicação de recusa de cartão. Esses elementos dão utilidade à análise dos pedidos, ainda que não sejam suficientes para acolhê-los. A relação de consumo é incontroversa. A inversão do ônus da prova, contudo, não dispensa o autor de apresentar elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. No caso, a prova documental de ambas as partes permite examinar a controvérsia. O autor requereu gratuidade da justiça, e a defesa também tratou de sucumbência. Deixo de apreciar o benefício nesta fase, pois, em primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/1995. A questão fica prejudicada neste momento, ressalvada eventual apreciação quando juridicamente pertinente. Mérito A controvérsia diz respeito à cobrança e à disponibilização para negociação de dívida de cartão de crédito vencida em 31/07/2017, bem como à alegada manutenção de registro restritivo e aos danos morais. A data de vencimento e a existência da dívida não são controvertidas. A consulta ao SCPC juntada pelo réu (ID 203025609) registra o contrato nº 002596987380000, com débito em 31/07/2017, inclusão em 05/11/2020 e exclusão em 04/04/2022. A mesma consulta informa que, em 28/09/2026, não havia registro atual em nome do autor. Assim, a prova indica que o apontamento restritivo foi excluído antes do ajuizamento e que não havia anotação ativa no SCPC na data da consulta. Os documentos do autor demonstram que o débito permaneceu disponível para renegociação e que houve contato por WhatsApp e e-mail (IDs 200949747 e 200949750). Também há imagem do aplicativo do banco informando que não foi possível aprovar pedido de cartão e recomendando a renegociação de uma dívida (ID 200949749). Esses documentos comprovam a oferta de negociação e a comunicação sobre a dívida. Não demonstram, porém, que havia anotação restritiva ativa quando ajuizada a ação, nem identificam que a recusa do cartão decorreu especificamente do contrato discutido. O próprio réu admite que a dívida permanece disponível para negociação. Essa circunstância, por si só, não equivale à inscrição em cadastro restritivo. A consulta do SCPC confirma que o registro histórico foi excluído e que não havia anotação atual. A tela de recusa do cartão, embora mencione uma dívida, não indica o número do contrato ou o motivo específico da negativa, de modo que não basta para demonstrar o nexo causal alegado. A prescrição atinge a pretensão de cobrança judicial, mas não extingue, por si só, a obrigação. A orientação do IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, reproduzida na contestação, distingue o reconhecimento abstrato da prescrição da análise de uma situação concreta e afasta, no contexto da plataforma Serasa Limpa Nome, a pretensão de exclusão e indenização quando não há registro restritivo ou cobrança abusiva demonstrados. No caso, a prova não revela manutenção de anotação restritiva atual nem contato vexatório ou coercitivo. As comunicações apresentadas oferecem renegociação, sem demonstração de ameaça, constrangimento ou exposição a terceiros. A tela de recusa de cartão não altera essa conclusão, pois não permite vincular a decisão de crédito ao contrato discutido. Também não há prova suficiente de que a oferta na plataforma privada tenha sido acessada por terceiros ou tenha impedido o acesso do autor ao crédito. Diante desse conjunto, não estão demonstrados ato ilícito e nexo causal que justifiquem indenização. Tampouco há fundamento para determinar a exclusão de registro restritivo que, conforme a consulta juntada, já havia sido baixado, ou para proibir, de forma ampla, contatos de negociação não abusivos. O pedido de honorários de 20% não comporta acolhimento em primeiro grau, observada a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela provisória deferida no ID 201154939, diante da prova de que o registro no SCPC já havia sido excluído antes do ajuizamento e da ausência de demonstração de anotação restritiva atual relativa ao débito discutido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
