Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de supostas irregularidades na gestão da conta vinculada. 2. A autora alegou a ocorrência de desfalques, débitos indevidos e ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados. A sentença fundamentou-se em laudo pericial que apontou diferenças mediante recomposição da conta por critérios diversos daqueles previstos na legislação de regência. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se subsistem as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas pela instituição financeira; (ii) saber se houve comprovação de desfalques, saques indevidos ou irregularidades na administração da conta vinculada ao PASEP; e (iii) saber se o laudo pericial produzido nos autos constitui prova suficiente para demonstrar falha imputável ao Banco do Brasil. III. Razões de decidir 4. Não há elementos aptos a afastar a gratuidade da justiça deferida à autora. 5. A distribuição do ônus da prova deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado quanto às movimentações cuja prova lhe compete. 6. A relação jurídica envolvendo a gestão de conta vinculada ao PASEP não configura relação de consumo, afastando-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 7. A mera divergência entre o saldo recebido e o valor projetado por metodologia alternativa não comprova desfalques, saques indevidos ou má gestão da conta. 8. A remuneração das contas vinculadas ao PASEP submete-se aos critérios definidos na legislação específica e nas deliberações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não sendo suficiente a adoção, pela perícia, de índices diversos dos legalmente previstos para caracterizar irregularidade. 9. Não foi produzida prova segura de que o Banco do Brasil tenha promovido saques indevidos, desviado recursos ou descumprido os critérios legais de atualização da conta. 10. Ausentes ato ilícito, dano e nexo causal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Teses de julgamento: “1. A revisão de valores depositados em conta vinculada ao PASEP exige demonstração concreta de desfalques, saques indevidos ou descumprimento dos critérios legais de remuneração da conta. 2. A mera recomposição pericial baseada em índices diversos daqueles previstos na legislação de regência não comprova falha na administração da conta pelo Banco do Brasil. 3. Nas demandas envolvendo contestação de movimentações em conta PASEP, a distribuição do ônus da prova deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.300 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Lei Complementar nº 8/1970; Lei Complementar nº 26/1975; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13.09.2023 (Tema 1.150); TJRN, Apelação Cível nº 0809183-10.2025.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 30.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803555-70.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801690-06.2020.8.20.5108, Rel. Desª Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.02.2026.