Ementa
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o
pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o
direito do autor às licenças-prêmio não gozadas relativas aos quinquênios de 30/09/2004 a
30/09/2009, 01/10/2009 a 01/10/2014, 02/10/2014 a 02/10/2019 e 03/10/2019 a 03/10/2024, no
total de 12 (doze) meses;
b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao autor
indenização correspondente à conversão em pecúnia desses 12 (doze) meses de licença-
prêmio, calculada sobre a remuneração percebida pelo autor ao tempo da aposentadoria,
observado o teto constitucional, com correção monetária e juros de mora a partir da data da
aposentadoria, pela taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021;
c) declarar que sobre a verba não incidem imposto de renda nem contribuição
previdenciária.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por
cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em
razão da isenção legal da Fazenda Pública Estadual.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do
CPC.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802452-30.2026.8.20.5102
AUTOR: EDSON DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) AUTOR: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (RN016276)
REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia cumulada com
cobrança ajuizada por Edson dos Santos Silva, professor aposentado da rede estadual de
ensino, em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados nos autos.
Narra o autor que ingressou no serviço público estadual em 29 de setembro de
1994 e que teve sua aposentadoria publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de janeiro de
2026, conforme histórico funcional e ato de aposentadoria acostados à inicial. Sustenta que, ao
longo de mais de trinta e um anos de serviço, usufruiu apenas de um período de licença-
prêmio, deixando de gozar as licenças relativas aos quinquênios de 30/09/2004 a 30/09/2009,
01/10/2009 a 01/10/2014, 02/10/2014 a 02/10/2019 e 03/10/2019 a 03/10/2024, nos termos
dos arts. 102 e 239 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
Invoca a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e a
responsabilidade civil do Estado, afirmando ser desnecessário o prévio requerimento
administrativo de gozo. Requer a gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do réu ao
pagamento de doze meses de remuneração, tomando-se por base a última remuneração
percebida em atividade, de dezembro de 2025, no valor de R$ 10.619,33, com juros e correção
monetária, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Manifestou
desinteresse na audiência de conciliação e atribuiu à causa o valor de R$ 127.431,96.
Citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, na qual arguiu,
em caráter prejudicial, a prescrição quinquenal com fundamento no art. 1º do Decreto nº
20.910/1932, e manifestou desinteresse na composição consensual, requerendo a dispensa da
audiência prevista no art. 334 do CPC. No mérito, sustentou que o autor não comprovou o
preenchimento dos requisitos positivos e a inexistência dos impeditivos previstos nos arts. 103
e 104 da LCE nº 122/1994; que não houve requerimento administrativo de gozo das licenças;
que inexiste previsão legal para a conversão em pecúnia, de modo que a condenação
ofenderia o princípio da legalidade e a separação dos Poderes; e que não se configuram os
pressupostos da responsabilidade civil, uma vez que a omissão em requerer o gozo é
imputável ao próprio servidor. Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial e requereu o julgamento
antecipado do mérito.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de
Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes
encontram-se demonstrados pela prova documental, não tendo as partes requerido a produção
de outras provas. A audiência de conciliação não se realizou em razão do expresso
desinteresse manifestado por ambas as partes, na forma do art. 334, § 4º, I, do CPC, de modo
que a questão relativa à multa do § 8º do mesmo dispositivo não se coloca.
Quanto à gratuidade da justiça, a declaração de insuficiência deduzida por
pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC,
e o réu não a impugnou nem apontou elemento concreto capaz de infirmá-la, sendo certo que
o autor demonstrou perceber proventos líquidos de R$ 6.339,72, cuja integralidade se destina
à sua manutenção, circunstância que autoriza o deferimento do benefício.
Passo à prejudicial de prescrição. O Estado invoca a prescrição quinquenal das
parcelas anteriores ao ajuizamento e chega a afirmar que todos os períodos estariam por ela
abrangidos. A tese não prospera. A pretensão deduzida não é de pagamento de prestações de
trato sucessivo, mas de indenização pela impossibilidade definitiva de fruição da licença-
prêmio, impossibilidade essa que somente se consuma com a passagem do servidor para a
inatividade.
Enquanto em atividade, o servidor conserva o direito ao gozo do benefício, não
havendo, até então, lesão a ser reparada nem pretensão indenizatória exercitável. Pelo
princípio da actio nata, o termo inicial do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
corresponde à data da aposentadoria.
Publicada esta em 24 de janeiro de 2026, segundo os documentos que instruem
a inicial, e ajuizada a ação no mesmo ano, não decorreu o quinquênio legal. Ainda que se
considerasse a data de 6 de setembro de 2025, mencionada na contestação em descompasso
com o ato de aposentadoria juntado e com a própria qualificação da parte, a conclusão seria
idêntica. Rejeito, pois, a prejudicial.
No mérito, a licença-prêmio por assiduidade encontra disciplina nos arts. 102 a
104 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que assegura ao servidor, após cada
quinquênio ininterrupto de exercício, três meses de licença a título de prêmio, tendo o art. 239
do mesmo diploma transformado a antiga licença especial em licença-prêmio. Trata-se, como
reconhece o próprio réu em sua defesa, de direito subjetivo do servidor, e não de mera
faculdade da Administração, que se incorpora ao seu patrimônio jurídico tão logo completado o
período aquisitivo sem a ocorrência das causas impeditivas legalmente previstas.
O autor demonstrou documentalmente seu ingresso no serviço público em 29 de
setembro de 1994 e sua aposentadoria em janeiro de 2026, totalizando mais de trinta e um
anos de efetivo exercício, o que corresponde a seis quinquênios completos até 2024. Afirma
ter usufruído de um período correspondente a dez anos, restando quatro quinquênios não
gozados, exatamente aqueles indicados na inicial.
A contestação, por sua vez, limitou-se a sustentar, em termos genéricos, que
caberia ao autor comprovar a inexistência das hipóteses dos arts. 103 e 104 da LCE nº
122/1994, sem indicar um único fato concreto, como penalidade de suspensão, licença sem
remuneração, afastamento ou faltas injustificadas, que tivesse obstado ou retardado a
aquisição do direito em qualquer dos períodos reclamados.
Ocorre que tais circunstâncias constituem fatos impeditivos do direito do autor,
cuja prova incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo porque é a
Administração quem detém os assentamentos funcionais do servidor e tem plenas condições
de demonstrá-los. Não se exige do autor a prova de fato negativo indeterminado, e a ausência
de qualquer registro desabonador apontado pelo ente público, que dispõe de todos os dados
funcionais, reforça a conclusão de que os períodos aquisitivos foram regularmente
completados.
Registre-se, ademais, que a defesa apresentada se reporta a servidora do sexo
feminino e a data de aposentadoria diversa da constante dos autos, o que evidencia seu
caráter padronizado e a ausência de impugnação específica dos fatos narrados.
Também não há notícia de que os períodos tenham sido aproveitados como
tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria, hipótese que, aliás, seria juridicamente
inviável quanto a períodos aquisitivos completados a partir de 2004, diante da vedação à
contagem de tempo de contribuição fictício estabelecida pelo art. 40, § 10, da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Afasta-se, assim, qualquer risco
de duplo aproveitamento do mesmo direito.
A alegada ausência de requerimento administrativo de gozo não impede a
pretensão. A concessão da licença-prêmio depende de ato da própria Administração, a quem
compete organizar o serviço e assegurar ao servidor a fruição dos direitos que a lei lhe
confere, inclusive observando o limite de afastamentos simultâneos do art. 104 da LCE nº
122/1994.
Se o servidor permaneceu em efetivo exercício durante todo o tempo em que
poderia ter se afastado, o Estado se beneficiou integralmente de sua força de trabalho. Com a
aposentadoria, o gozo tornou-se definitivamente impossível, e a manutenção dessa situação
sem qualquer contrapartida importaria apropriação gratuita, pela Administração, de prestação
laboral que a lei destinava ao descanso remunerado do servidor.
Igualmente improcede a tese de violação ao princípio da legalidade e à
separação dos Poderes. A condenação não cria vantagem remuneratória sem lei, nem
substitui o legislador na fixação de benefícios. O direito à licença-prêmio está expressamente
previsto em lei estadual, e o que aqui se reconhece é a obrigação de indenizar o servidor pela
frustração definitiva desse direito, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado
prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na vedação ao enriquecimento sem causa
positivada no art. 884 do Código Civil, princípio geral que vincula também a Administração
Pública.
A indenização é consequência jurídica do inadimplemento de um direito
legalmente assegurado, e não nova espécie de vantagem pecuniária. Do mesmo modo, os
pressupostos da responsabilidade civil estão presentes: o dano consiste na perda definitiva da
fruição de doze meses de licença remunerada, o nexo causal decorre da permanência do
servidor em exercício em benefício da Administração, e a responsabilidade objetiva dispensa a
demonstração de culpa do agente público.
Reconhecido o direito à indenização correspondente a quatro períodos de três
meses, a reparação deve equivaler a doze vezes a última remuneração mensal percebida pelo
autor em atividade, que reflete o valor que lhe seria pago caso tivesse usufruído das licenças
antes da inativação. A inicial indica a remuneração de dezembro de 2025 no valor de R$
10.619,33, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença por simples cálculo
aritmético, com base nas fichas financeiras, excluídas as parcelas de natureza eventual, como
gratificação natalina e terço constitucional de férias.
Por se tratar de verba de natureza indenizatória, que apenas recompõe o
patrimônio do servidor pela perda de direito não usufruído, não configura acréscimo patrimonial
para fins do art. 43 do Código Tributário Nacional, nem remuneração sujeita à contribuição
previdenciária, razão pela qual sobre ela não incidem imposto de renda nem contribuição ao
regime próprio de previdência.
Quanto aos consectários, a obrigação tornou-se exigível com a aposentadoria,
devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde 24 de janeiro de 2026 até a
citação e, a partir desta, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que engloba correção
monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o art. 85,
§ 3º, I, do CPC. Considerando que o proveito econômico é aferível por mero cálculo aritmético
e inferior a duzentos salários mínimos, bem como a natureza repetitiva da matéria, a ausência
de dilação probatória e o trabalho realizado pelo patrono, fixo-os no percentual mínimo de dez
por cento sobre o valor da condenação. Pela mesma razão, sendo o valor da condenação
manifestamente inferior a quinhentos salários mínimos, a sentença não se sujeita à remessa
necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o
pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o
direito do autor às licenças-prêmio não gozadas relativas aos quinquênios de 30/09/2004 a
30/09/2009, 01/10/2009 a 01/10/2014, 02/10/2014 a 02/10/2019 e 03/10/2019 a 03/10/2024, no
total de 12 (doze) meses;
b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao autor
indenização correspondente à conversão em pecúnia desses 12 (doze) meses de licença-
prêmio, calculada sobre a remuneração percebida pelo autor ao tempo da aposentadoria,
observado o teto constitucional, com correção monetária e juros de mora a partir da data da
aposentadoria, pela taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021;
c) declarar que sobre a verba não incidem imposto de renda nem contribuição
previdenciária.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por
cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em
razão da isenção legal da Fazenda Pública Estadual.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do
CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Interposto recurso de apelação, a Secretaria Unificada intimará a parte contrária
para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeterá os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, a
Secretaria Unificada procederá ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de
estilo.
CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.
(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)
José Herval Sampaio Júnior
Juiz de Direito
