Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. AGENTES CANCERÍGENOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial e indeferiu a aposentadoria, buscando o reconhecimento de períodos adicionais e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais e a irrelevância do EPI para agentes cancerígenos; (ii) a suficiência do tempo de serviço especial reconhecido para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A atividade pode ser enquadrada como especial quando comprovada a exposição a hidrocarbonetos, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, pois as normas regulamentadoras são exemplificativas (STJ, Tema 534) e a manipulação de óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos é classificada como insalubre pelo Anexo 13 da NR-15, conforme jurisprudência do TRF4 (TRF4 5003439-66.2012.4.04.7209).
4. Os riscos ocupacionais de hidrocarbonetos não exigem análise quantitativa, sendo a nocividade presumida pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme avaliação qualitativa (Anexo 13 da NR-15; IN 77/2015, art. 278, I e § 1º, I).
5. Óleos minerais não tratados ou pouco tratados são reconhecidos como cancerígenos (LINACH, Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014, Grupo 1), e sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para caracterizar a atividade especial, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante a eficácia do EPI (Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS; TRF4, IRDR-15). A demora na evolução normativa não pode prejudicar o trabalhador (TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001).
6. A indicação genérica de "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" pode ser suficiente para o reconhecimento da especialidade, pois a empresa, ao indicá-los, presume sua nocividade, e o julgador pode considerar o contexto da atividade e o princípio da precaução em favor do trabalhador, mesmo diante da tese do Tema 298 da TNU.
7. As atividades de "serviços gerais" na indústria calçadista notoriamente envolvem contato com agentes químicos como hidrocarbonetos, sendo possível o reconhecimento da especialidade por laudo pericial por similaridade, conforme jurisprudência do TRF4 (APEL/RE nº 0025291-38.2014.404.9999).
8. Os períodos de 24/10/2006 a 16/10/2008 e 21/07/2009 a 02/09/2015, na função de conserteiro, preparador e acabador de calçados na VANDERLEI DIAS PERES ME., são reconhecidos como especiais devido à exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, conforme CTPS, PPPs e laudos similares, e em aplicação do princípio da precaução em caso de divergência probatória.
9. O período de 01/10/2018 a 12/11/2019, na função de acabador de calçados na INDUSTRIA DE CALÇADOS GONÇALVES LTDA., é reconhecido como especial devido à exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, conforme CTPS, PPPs e laudo da empresa.
10. O benefício de aposentadoria especial é indeferido, pois o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente (23 anos, 2 meses e 2 dias) é insuficiente para os 25 anos exigidos na DER (27/11/2020).
11. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é indeferido, pois o tempo total de contribuição, incluindo os períodos especiais convertidos pelo fator 1,4, é de 32 anos, 4 meses e 18 dias, insuficiente para os 35 anos exigidos na DER (27/11/2020).
12. Não se aplica a majoração de honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC, e o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.140.219/SP e Tema 1.059), uma vez que houve provimento parcial do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
13. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 14. A exposição a hidrocarbonetos, mesmo com indicação genérica em PPP, e a agentes reconhecidamente cancerígenos, independentemente da eficácia do EPI, permite o reconhecimento de tempo de serviço especial, aplicando-se o princípio da precaução e a análise qualitativa do risco.