Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais períodos de atividade laboral e concedeu benefício de aposentadoria, questionando a comprovação da especialidade de determinados períodos e os critérios de correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 13/04/1998 a 28/07/1998 e 20/07/1998 a 15/05/2019; (ii) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora; e (iii) a possibilidade de postergação dos efeitos financeiros do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade dos períodos de 13/04/1998 a 28/07/1998 e 20/07/1998 a 15/05/2019 foi devidamente comprovada por meio de documentos técnicos (CTPS, formulários e laudos), que atestam a exposição do segurado a agentes biológicos nocivos, conforme os códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979, 3.0.1 do Decreto nº 2.172/1997 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/1999, bem como o Anexo 14 da NR-15 do MTE.
4. A avaliação qualitativa dos riscos ocupacionais gerados por agentes biológicos é suficiente para caracterizar a especialidade, não sendo necessária a análise quantitativa, conforme art. 278, § 1º, I, da IN nº 77/2015.
5. A jurisprudência do TRF4 (EINF 2007.71.00.046688-7) dispensa a exposição permanente a agentes infecto-contagiosos para a caracterização do tempo especial, e a ineficácia do EPI para agentes biológicos é reconhecida (TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.404.0000).
6. O recurso do INSS não foi conhecido quanto ao pedido de postergação dos efeitos financeiros, por ser genérico e não impugnar especificamente a decisão recorrida, em violação ao art. 1.010, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do TRF4 (AC 5016495-79.2015.404.7107, AC 0016459-45.2016.404.9999, AC 5029361-37.2019.4.04.9999).
7. Os consectários legais foram adequados de ofício, estabelecendo-se que a correção monetária deve seguir o INPC para benefícios previdenciários a partir de 04/2006 (Tema 905 do STJ e RE 870.947 do STF). Os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, pela taxa da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). Para o período posterior a 10/09/2025, com a EC nº 136/2025, aplica-se a Selic com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADI 7873 e Tema 1.361 do STF.
8. Os honorários advocatícios foram majorados em 20% sobre o percentual fixado na origem, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso foi desprovido na parte conhecida e houve condenação em honorários desde a origem.
9. Foi determinada a implantação imediata do benefício, via CEAB, no prazo de 30 dias (ou 5 dias úteis para casos específicos), conforme art. 497 do CPC, em razão do caráter alimentar e da necessidade de efetivação dos direitos sociais fundamentais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Consectários legais adequados de ofício. Honorários sucumbenciais majorados. Implantação imediata do benefício.
Tese de julgamento: 11. A comprovação da exposição a agentes biológicos, mediante avaliação qualitativa e documentos técnicos, é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo ineficaz o uso de EPI e dispensável a exposição permanente.