Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Processo:0801784-75.2025.8.20.5108 Parte autora/Requerente:LUIZ GOMES DE SOUZA Parte ré/Requerido:APPN BENEFICIOS SENTENÇA I – Relatório: Trata-se ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ GOMES DE SOUSA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, ambos já qualificado nos autos. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que é aposentado pelo INSS e ao analisar seu extrato de pagamento mensal, verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, desde abril de 2024 no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) contudo, alega que jamais autorizou tais descontos. Ao final, requer, a desconstituição do débito referente ao desconto objeto da demanda, com a condenação da ré à restituição em dobro do que foi descontado de sua conta-corrente, além de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Em decisão de ID 148655843, foi deferido o pedido de justiça gratuita. Em seguida, a ré foi citada por edital, diante da frustração das tentativas de citação pessoal, a requerida não compareceu nem apresentou defesa. Intimada, a Defensoria Pública, na condição de curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral ao ID 201421164. A parte autora apresentou réplica à contestação ao ID204500235, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passando ao exame do mérito, tenho que assiste razão à parte autora. A controvérsia da ação consiste em determinar se a filiação a associação, se deu com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora e se, por consequência, a referida associação tinha autorização para promover os descontos mensais na aposentadoria da demandante. In casu, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a expressa adesão do autor ao contrato de prestação de serviços associativos, uma vez que não juntou aos autos o respectivo instrumento contratual ou termo de adesão. Embora a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não foram produzidas provas documentais aptas a demonstrar a regularidade da contratação. Por tudo isso, torna-se patente que o contrato de associação é inexistente em relação à parte autora, pelo que deve haver a restituição em dobro de todos os valores descontados da conta-corrente do autor, uma vez configurada a situação do art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. Contudo, o desconto indevido em conta bancária, decorrente de serviço não demonstradamente contratado, ainda que caracterize falha na prestação do serviço, não acarreta, de forma automática, o dever de indenizar a título extrapatrimonial. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a mera ocorrência de desconto indevido não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetiva violação a atributos da personalidade. No caso concreto, não há elementos que indiquem que a situação tenha extrapolado o campo dos dissabores cotidianos, tampouco que tenha causado à parte autora constrangimento, dor ou sofrimento de intensidade apta a ensejar reparação moral. Sobre o tema, é o entendimento da 1ª Câmara Cível do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ). PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PACOTE DE SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. MERO ABORRECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Assim, ausente prova de repercussões mais gravosas à esfera anímica da demandante, a hipótese subsume-se a mero aborrecimento, não se verificando lesão indenizável de natureza extrapatrimonial. Isto posto, julgo improcedente o pleito indenizatório referente aos danos morais. III - Dispositivo: Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar indevido o desconto realizado no benefício da autora sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” junto ao promovido; b) condenar o demandado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do benefício da parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida desde data de cada desconto indevido (súmula nº 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação válida, ambos calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) indeferir o pedido de danos morais. Por fim, em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pau dos Ferros, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
