Ementa
Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, reconheço o advento da prescrição em relação ao INSS, fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, excluindo-o da lide. Outrossim, em relação ao pleito remanescente contra o Banco réu, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 000216180783, anotado na reserva de margem consignável do autor sob nº 104155705250301 e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos; (b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 30/03/2021, bem como restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário após tal data, relativos ao contrato mencionado, devidamente corrigidos, na forma da fundamentação; e (c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária e juros, nos termos da fundamentação. Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora, conforme fundamentação supra, deverão ser objeto de compensação do débito a ser executado. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1°, da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000086-12.2026.4.04.7117/RS
AUTOR : LUIS OLIVEIRA DA CONCEICAO
ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, reconheço o advento da prescrição em relação ao INSS, fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, excluindo-o da lide. Outrossim, em relação ao pleito remanescente contra o Banco réu, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 000216180783, anotado na reserva de margem consignável do autor sob nº 104155705250301 e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos; (b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 30/03/2021, bem como restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário após tal data, relativos ao contrato mencionado, devidamente corrigidos, na forma da fundamentação; e (c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de atualização monetária e juros, nos termos da fundamentação. Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora, conforme fundamentação supra, deverão ser objeto de compensação do débito a ser executado. Não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1°, da Lei n° 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista a parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Apresentado recurso tempestivo, abra-se vista a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, uma vez cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
