Ementa
Ante o exposto, rejeito as prefaciais e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 196.976.855-7, com DIB em 11/04/2017), mediante o cumprimento das seguintes obrigações: (1) retificar o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício para incluir/corrigir os salários de contribuição das competências de 06/1998 a 11/1998 e de 04/2016 a 11/2016, nos estritos valores e termos definidos na fundamentação; e (2) recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) procedendo à soma simples de todas as contribuições previdenciárias vertidas pela parte autora nos períodos de atividade concomitante constantes do PBC posteriores ao advento da Lei nº 9.876/99, respeitado o teto do salário de contribuição do RGPS. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as diferenças das parcelas vencidas desde a DIB até a implantação da nova renda mensal, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E a partir de 1º julho de 2009 (STF 810/RG). Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009 (Lei 11.960/2009), com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, no período compreendido entre a vigência da EC n. 113/2021 e a vigência da EC n. 136/2025, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); a partir da vigência da EC n. 136/2025, que alterou o art. 3º da EC n. 113/2021, retornam-se aos critérios anteriores, de modo que o débito deverá ser atualizado pelo IPCA-E (STF 810/RG), com juros de mora da caderneta de poupança, calculados de forma simples, a contar da citação. Após a expedição da requisição - precatório ou RPV - a atualização monetária e juros moratórios seguirão o disposto na EC nº 136/2025. Indefiro o pedido de tutela de urgência ante a natureza estritamente revisional da demanda. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes.