Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. FRIO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço especial, averbação de acréscimo e concessão de benefício previdenciário. A parte autora busca o reconhecimento de cerceamento de defesa, a integralidade do tempo de serviço especial, a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para reconhecimento de tempo especial; (ii) o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais nos períodos de 01/06/1998 a 15/06/2006 e de 02/07/2007 a 16/06/2018; (iii) a concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iv) a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento dos pedidos, e o juiz pode indeferir provas desnecessárias, conforme os arts. 370, p.u., e 464, § 1º, II, do CPC.
4. O recurso é provido para reconhecer o tempo de serviço exercido sob condições especiais nos períodos de 01/06/1998 a 15/06/2006 e de 02/07/2007 a 16/06/2018. A exposição habitual e permanente ao agente nocivo frio excessivo (entre -5ºC e 1ºC), mesmo que intermitente (entrada e saída de câmara fria), é reconhecida como especial, conforme o Código 1.1.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964, a Súmula 198 do extinto TFR e os Anexos 9 e 10 da NR-15.
5. A ausência de utilização de EPIs eficazes ou a dúvida sobre sua real eficácia, aliada ao rol exemplificativo de agentes nocivos (STJ, Tema 534), favorece o segurado, conforme o STJ, Tema 1090, e o STF, Tema 555.
6. O segurado faz jus à aposentadoria especial, pois em 13/11/2019 (data da Reforma da Previdência) já possuía mais de 25 anos de tempo especial. Também faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pelas regras anteriores à EC nº 103/2019 (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação da EC nº 20/1998), e pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%).
7. A concessão do benefício mais vantajoso é facultada ao autor, com efeitos financeiros a partir da DER (26/08/2021). O afastamento da atividade nociva é condição para a manutenção da aposentadoria especial, conforme o STF, Tema 709, com necessidade de devido processo legal para eventual cessação.
8. Os consectários legais são retificados de ofício. A correção monetária segue o IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e o INPC (a partir de 04/2006 até 08/12/2021). Os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009 até 08/12/2021, pelos índices da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021 e, após 10/09/2025, com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7873 e ao STF, Tema 1.361.
9. O recurso é parcialmente provido para redimensionar os honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observados os §§ 2º e 5º, sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme as Súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ, e o STJ, Tema 1105. Vedada a compensação e suspensa a exigibilidade para a parte autora (AJG).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação da parte autora parcialmente provida.
Tese de julgamento: 11. A exposição habitual e permanente ao agente nocivo frio, mesmo que intermitente e proveniente de fonte artificial, autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo facultada ao segurado a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso, observadas as regras de transição da EC nº 103/2019 e o afastamento da atividade nociva para a aposentadoria especial.