Inteiro teor
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0819100-53.2025.8.20.5124 REQUERENTE: RIVANALDO CORREIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/1995 em conjunto com o Art. 27 da Lei 12.153/2009. Em breve síntese da inicial, observo que a parte autora persegue a condenação do ente réu no pagamento de indenização pelos serviços exercidos compulsoriamente em razão da excessiva demora na publicação em Diário Oficial da Transferência para Reserva Remunerada. Citado, em ente réu apresentou contestação no id 180756258, na qual arguiu preliminar de carência de ação em razão da ilegitimidade passiva do IPERN; e impugnou o valor atribuído a causa; e, no mérito, negou a demora na conclusão do processo administrativo em questão em razão da complexidade, e requereu a improcedência dos pleitos formulados pelo servidor autor. É o breve relato. Decido. Quanto a tese de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, aduzida sob a tese de que “se trata de demanda proposta por policial da ativa”, tese a qual rejeitá-la, porquanto a autarquia possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, competindo-lhe a gestão e o pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 94 e 95 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, somo a isso, o fato do ente estatal pode ser responsabilizado, em última análise, por todas as dívidas de Entes públicos estaduais, inclusive, autarquias, o que também o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda em razão da existência de interesse jurídico. De igual sorte, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois verifico que a parte autora o atribuiu corretamente o valor de R$ 85.893,50 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), e observo que tal valor atente a ao disposto no Art. 292, VI, do Código de Processo Civil, bem como o Enunciado 39 do FONAJE, os quais transcrevo a seguir: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Resta claro, na presente ação, que o valor atribuído à causa na inicial está correto, pois corresponde a soma dos valores da pretensão econômica dos pedidos relacionados na inicial e não ultrapassa o teto do Juizado o que torna este Juizado competente para processar e julgar a presente ação, dispensando retificação. Superadas as preliminares arguidas, sigo para análise do mérito pois observo a presença dos pressupostos processuais e dos requisitos de admissibilidade da demanda bem como a ausência de outras questões processuais pendentes ou prejudiciais de mérito a serem resolvidas. Passo ao mérito. Revela-se desnecessária a produção de novas provas além daquelas que já constam dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). Obedecendo ao comando esculpido no Art. 93, IX, da Constituição Federal e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial, atento a prova produzida, chego a conclusão a seguir exposta. A parte autora ingressou na Polícia Militar e atingiu os requisitos para sua transferência para reserva remunerada foi publicada sua Agregação em Boletim Geral do Comando (BG), de acordo com a Portaria SEI 2388, de 23/04/2024 (167750498 – p.2), e, somente em 31/10/2024 foi publicada a sua Transferência para Reserva Remunerada (167750499). Nesse sentir, a solução jurídica da presente controvérsia orbita o reconhecimento ou não da ilegalidade da demora da publicação no Diário Oficial do Estado, em razão da qual o militar autor permaneceu em serviço. Malgrado o esforço argumentativo do ente réu em sua contestação, importa esclarecer que, sobre o referido tema, o entendimento pacífico pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte, na Súmula 86/2025, a qual transcrevo a seguir: A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, PARA A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS), QUANDO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, E DESDE QUE O SERVIDOR JÁ TENHA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INATIVAÇÃO NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO, E COMPROVE QUE O REQUERIMENTO PERANTE O IPERN PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA TENHA SIDO PROTOCOLIZADO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA OBTENÇÃO DA CTS, CONFIGURA ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO, GERANDO O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR O (A) SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) PELO PERÍODO EXCEDENTE, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. POR SUA VEZ, CABE AO IPERN, A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, ANALISAR E CONCEDER OU NÃO A INATIVIDADE NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS), COM FUNDAMENTO NO ART. 67 DA LCE 303/2005, OBSERVANDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O PADRÃO INDENIZATÓRIO PREVISTO ANTERIORMENTE O referido entendimento aplica-se ao presente caso porquanto é assegurado ao policial militar o seu desligamento “após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente, e não poderá exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial”. (arts. 89, da Lei nº 4.630/1976), e, de outro lado, a parte autora esperou 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias em atividade para a referida publicação. Em casos como o presente, as 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais desse E. TJRN tem reconhecido que a “demora administrativa superior ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem justificativa idônea, configura mora administrativa quando o policial militar já preenche os requisitos para a transferência à reserva remunerada e permanece em atividade” e que “a permanência do policial militar em atividade após o prazo razoável, decorrente da demora administrativa na conclusão do procedimento de inativação, configura dano material indenizável” (0900460-88.2025.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, 30/09/2026). Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DEMORA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRAZO DE 45 DIAS. MARCO INICIAL EM 16.04.2025. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A demora administrativa superior a 45 (quarenta e cinco) dias na transferência de policial militar para a reserva remunerada, sem justificativa idônea, configura mora administrativa indenizável. (…) 3. A remuneração regularmente percebida pelo servidor durante o período de atraso constitui contraprestação pelo serviço prestado e não se confunde com a indenização devida pela mora administrativa, inexistindo bis in idem. 4. A permanência do policial militar em atividade em decorrência da demora estatal configura dano material indenizável, observados os critérios estabelecidos na sentença. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0900460-88.2025.8.20.5001, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/09/2026, PUBLICADO em 30/09/2026) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. DEMORA NA CONCESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA NA DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. ANÁLISE DO PEDIDO EM PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRAZO LEGAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. LEI Nº 4.630/1976. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DA TUJ. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS DURANTE A MORA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL (RI Nº 0809451-21.2020.8.20.5001, REL. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO, PUBLICADO EM 13/07/2022). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 4 – O Estatuto dos Policiais Militares do RN (Lei nº 4.630/1976) fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para desligamento do militar após publicação da primeira manifestação oficial, sendo ultrapassado esse prazo sem justificativa, configura-se mora administrativa. 5 – A jurisprudência do STJ reconhece que a demora injustificada na análise de pedidos de aposentadoria ou inatividade de servidores públicos gera o dever de indenizar (REsp 968.978/MS; AgInt no REsp 1.730.704/SC; AgInt no REsp 1.694.600/DF). (…) (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802438-48.2025.8.20.5145, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/09/2026, PUBLICADO em 22/09/2026) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LCE Nº 303/2005 AOS MILITARES ESTADUAIS. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 67 DA LCE Nº 303/2005 E DA SÚMULA Nº 86/2025 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN. DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA COMPULSÓRIA EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO EXCEDENTE, COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS E DEDUZIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0912108-65.2025.8.20.5001, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/09/2026, PUBLICADO em 15/09/2026) Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: i) na obrigação de pagar indenização por danos materiais ao autor, em montante equivalente a 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias da sua ultima remuneração percebida antes da inatividade, sem a incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária e excluídos os valores porventura recebidos a título de abono de permanência e todas as verbas de caráter eventual; O valor da condenação deve ser atualizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, sem incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista o caráter indenizatório de tal verba. Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única. Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, Art. 11). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. André Maxwell Oliveira Duarte Juiz Leigo Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Parnamirim, data registrada no sistema. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
