Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Naviraí Praça Prefeito Euclides Antonio Fabris, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000430-55.2026.4.03.6006 IMPETRANTE: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILLIAN RAMON BARBOSA DE ASSIS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, objetivando a suspensão dos efeitos do ato de perdimento e a imediata restituição de seu veículo, VW/Gol 1.0, ano/modelo 2011/2012, placas EZJ-8681. Narra o impetrante que, no dia 28/07/2025, teve seu veículo apreendido pela autoridade coatora sob a alegação de transporte irregular de mercadorias estrangeiras, o que culminou na lavratura do Auto de Infração e Perdimento nº 0100100-298327/2025. Sustenta que, embora tenha apresentado impugnação administrativa, a Administração lavrou indevidamente Termo de Revelia, configurando violação ao contraditório. Argumenta a ausência de responsabilidade, a presunção de sua boa-fé, a falta de individualização das mercadorias entre os ocupantes do veículo, a ausência de destinação comercial e, por fim, a desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 28.277,00) e o das mercadorias (R$ 12.963,65). A decisão de Id. 575725348 indeferiu o pedido de medida liminar, deferindo, na oportunidade, os benefícios da justiça gratuita. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 578311149). Defendeu a legalidade do ato de perdimento, ressaltando que as mercadorias apreendidas (eletrônicos, aspiradores robóticos e cigarros) possuíam evidente destinação comercial. Afirmou que o impetrante conduzia o veículo no momento da abordagem, tendo participação direta na conduta, e que há elementos que evidenciam a reiteração de condutas ilícitas, afastando a presunção de boa-fé. Defendeu, ainda, a não aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto, por se tratar de sanção com finalidade punitiva e protetiva da economia nacional. O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Id. 589953895), deixando de opinar sobre o mérito por vislumbrar que o debate está restrito a interesse estritamente individual e patrimonial, não justificando a intervenção do Parquet. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, além de estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação jurídico processual. O juízo é competente. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. A liquidez e certeza do direito exigem que os fatos sejam demonstrados de plano, mediante prova documental pré-constituída, uma vez que o rito célere do writ não comporta dilação probatória. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que resultou na apreensão e consequente decretação da pena de perdimento do veículo VW/Gol 1.0, placas EZJ-8681, de propriedade do impetrante, por ter sido utilizado no transporte de mercadorias de procedência estrangeira (eletrônicos, aspiradores robóticos e cigarros), sem a devida documentação fiscal e com indícios de destinação comercial. O impetrante alega possuir presunção de boa-fé, aduzindo que as mercadorias pertenciam aos demais ocupantes (passageiros/colegas) do veículo e que não houve individualização dos bens no momento da abordagem. Sustenta, assim, que a manutenção da apreensão e o perdimento seriam ilegais e desproporcionais. A autoridade impetrada, por outro lado, defende a legalidade do ato, argumentando que a responsabilidade do proprietário é direta — visto que era ele próprio quem conduzia o veículo no momento da autuação —, que há histórico de reiteração de condutas ilícitas (habitualidade) e que a pena de perdimento tem caráter punitivo e extrafiscal, não se sujeitando a uma análise puramente aritmética de proporcionalidade econômica. A razão não assiste ao impetrante. O transporte de mercadoria sujeita à pena de perdimento, como é o caso dos produtos introduzidos clandestinamente no país para fins comerciais, autoriza a apreensão do veículo transportador e a aplicação da referida sanção. A legislação aduaneira é expressa a esse respeito, conforme se depreende do artigo 688, inciso V, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário [...]: V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; A jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos, orienta que "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática da infração". No caso em tela, o impetrante alega não ter relação com o ilícito, tentando transferir a propriedade das mercadorias apreendidas para os demais passageiros de seu veículo. Essa alegação, por si só, não é suficiente para elidir sua responsabilidade, mormente porque o próprio proprietário era quem conduzia o automóvel no momento da abordagem em conhecida rota de fiscalização. Ao atuar no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, cuja quantidade e natureza evidenciam destinação comercial, o impetrante concorreu de forma direta e ativa para o resultado danoso. A tentativa de eximir-se da responsabilidade atribuindo-a exclusivamente a terceiros que viajavam em seu carro torna a alegação de boa-fé frágil e insuficiente para os fins pretendidos em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ademais, conforme apontado pela autoridade fiscal, o impetrante possui registros recentes de autuações semelhantes, o que corrobora a habitualidade da conduta e enterra a presunção de boa-fé. A simples alegação em sentido contrário não afasta a responsabilidade objetiva e solidária prevista no Art. 136 do Código Tributário Nacional e no Art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, aplicáveis às infrações aduaneiras. Igualmente, não prospera o argumento da desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 28.277,00) e o das mercadorias apreendidas (avaliadas em aproximadamente R$ 12.963,65). A pena de perdimento não tem natureza de ressarcimento ou confisco arrecadatório, mas sim de sanção administrativa de caráter punitivo e preventivo. Seu objetivo é desestimular a prática de infrações que afetam a ordem econômica, a livre concorrência e a indústria nacional, sendo irrelevante a mera proporção aritmética de valores entre o instrumento (carro) e o produto do ilícito. Acolher a referida tese significaria criar um indesejado privilégio, incentivando a utilização de veículos de maior valor para a prática de ilícitos, o que contraria diametralmente a finalidade da norma. Portanto, o ato da autoridade impetrada que resultou na apreensão e na aplicação do perdimento do veículo mostra-se em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. A sanção é medida legal decorrente da regular apuração no processo administrativo fiscal nº 10142.722014/2025-83 (Auto de Infração nº 0100100-298327/2025), não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser sanado pela via do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
