Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO PRATICADO POR SERVIDOR DURANTE O EXPEDIENTE. TEMA 940/STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ATO NÃO FOI PRATICADO PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos devolvidos pela Vice-Presidência para reexame de controvérsia e verificação da pertinência de se proceder com eventual juízo positivo de retratação, à luz da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633/SP, com Repercussão Geral reconhecida, vinculado ao tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal, o qual tratou da responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em apurar eventual necessidade de juízo positivo de retratação, à luz da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633/SP, com Repercussão Geral reconhecida, vinculado ao tema nº 940/STF. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a tese vinculada ao Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência, para reexame de controvérsia e verificação da pertinência de se proceder com eventual juízo positivo de retratação. 4. A tese fixada no Tema 940 do STF, de repercussão geral, determina que, nos termos do disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 5. Da análise do referido julgado, bem como de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de casos análogos, infere-se que os agentes públicos causadores de danos, no exercício da função, respondem apenas na ação de regresso, a ser eventualmente ajuizada pelo ente público, nos casos de dolo ou culpa. 6. No presente caso, o servidor réu publicou informações inverídicas na página do autor, no sítio eletrônico da Wikipédia, através de computador pertencente à União. Na época dos fatos, o requerido exercia o cargo de assessor, código DAS 102.4, da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e realizava o acompanhamento e o monitoramento de proposições legislativas. 7. No âmbito de interrogatório realizado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, o réu confessou ter efetuado as inserções sobre o autor, bem como esclareceu que as alterações realizadas não possuíam relação direta com o trabalho por ele executado e que não houve ordem de superior hierárquico. 8. A Comissão concluiu, ainda, que as inserções não tiveram qualquer ligação com as atribuições desempenhadas pelo servidor, tampouco se tratava de determinação superior. 9. Dessa forma, o ato praticado pelo servidor réu não se deu no exercício de suas funções, mas apenas durante o expediente, sem relação com o cargo exercido, motivo pelo qual a tese fixada no Tema 940 do STF não se aplica ao presente caso. 10. Logo, restando configurada a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação indenizatória, não há que se falar em retratação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 11. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/15, art. 1.041; Jurisprudência relevante citada: Tema 940/STF; REsp n. 2.193.459/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; REsp n. 1.954.417/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024;