Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME A MODALIDADE DOS LANÇAMENTOS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO MODIFICA O REGIME PROBATÓRIO. PAGAMENTOS POR FOLHA E CRÉDITOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO. PARECER UNILATERAL BASEADO TAMBÉM EM ÍNDICES ALTERNATIVOS DE ATUALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MATERIAL AFASTADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que desproveu ambas as apelações e manteve a sentença de parcial procedência de ação indenizatória relacionada à administração de conta individualizada do PASEP, preservando a condenação material e rejeitando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se houve omissão na aplicação do Tema 1.300/STJ, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova segundo a modalidade dos lançamentos impugnados, e se a integração do acórdão exige a revisão da condenação material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado manteve a condenação material com fundamento na preclusão da prova pericial e na presunção de veracidade das alegações autorais, sem individualizar o regime probatório aplicável às modalidades de movimentação. 4. O Tema 1.300/STJ atribui ao participante o ônus de demonstrar o não recebimento dos valores lançados como crédito em conta ou pagamento por folha, cabendo ao Banco do Brasil comprovar o pagamento nas hipóteses de saque em caixa. 5. Os documentos que fundamentam o pedido de ressarcimento identificam pagamentos por folha, créditos em conta e operação de fusão de cotas, sem demonstração de saque indevido em caixa. O parecer unilateral não comprova o não recebimento das quantias e inclui diferenças decorrentes da utilização de índices alternativos de atualização. 6. A preclusão da perícia por ausência de depósito dos honorários não transfere à instituição financeira o ônus que, conforme o precedente vinculante, incumbe à participante. A liquidação não pode suprir a ausência de demonstração do próprio fato constitutivo do direito. 7. A integração da fundamentação modifica o resultado do julgamento quanto à condenação material, permanecendo inalteradas as demais conclusões do acórdão. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto ao Tema 1.300/STJ, dar provimento à apelação do Banco do Brasil quanto ao mérito e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantido o desprovimento da apelação da autora e as demais conclusões do acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, incisos I e II, e § 1º, 489, § 1º, inciso VI, 509, § 4º, 927, inciso III, 1.022, II, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.300, REsp nº 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10.09.2025; TJRN, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0805464-88.2023.8.20.5124, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.08.2026, publicado em 07.08.2026.