Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. PREENCHIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CARÊNCIA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão que, ao reconhecer períodos de atividade especial e declarar a nulidade parcial da sentença, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 24/01/2019, deixando, contudo, de apreciar expressamente o pedido de concessão de aposentadoria especial, apesar do reconhecimento de períodos suficientes para tanto. O acórdão reconheceu como especiais os períodos de 02/04/1984 a 08/07/1987 (PPP ID 163823427, fls. 02/03), 21/08/1990 a 26/11/1990 (PPP ID 163823468), 10/06/1991 a 17/12/1997 (PPP ID 163823396, fls. 01/02), 19/11/2003 a 17/10/2018, 21/01/2019 a 14/04/2019 e 17/06/2019 a 05/08/2020 (PPP ID 163823427, fls. 04/11), afastando apenas o intervalo de 01/12/1987 a 31/01/1990, laborado junto à empresa Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S/A, em razão da ausência de assinatura do representante legal no PPP (ID 163823552), em desacordo com o art. 264, § 1º, da IN INSS nº 77/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto (i) à análise do direito à aposentadoria especial, diante do reconhecimento de mais de 25 anos de tempo especial até 30/01/2019; e (ii) à concessão do benefício mais vantajoso, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, do art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e do princípio da concessão do melhor benefício. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido enfrentado pelo órgão julgador. No caso, embora reconhecida a especialidade de diversos períodos, o acórdão deixou de proceder ao cômputo específico do tempo exclusivamente especial para fins de aposentadoria especial. Efetuada a soma dos períodos especiais reconhecidos com base nos PPPs válidos (IDs 163823427, 163823468 e 163823396), constata-se que o autor implementou, em 30/01/2019, 25 anos completos de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, atendendo ao requisito temporal previsto no caput do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. O requisito da carência também foi cumprido, uma vez que o acórdão consignou expressamente o total de 385 contribuições mensais, superando o mínimo de 180 meses exigido pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria especial independe de conversão de tempo comum em especial, exigindo apenas o exercício de 25 anos de atividade sob condições nocivas, conforme legislação vigente à época da implementação dos requisitos. Os PPPs acostados aos autos comprovam exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e a agentes nocivos, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Implementados os requisitos em 30/01/2019, é assegurado ao segurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em observância ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e ao princípio da concessão do melhor benefício, consagrado administrativamente no art. 621 da IN INSS nº 45/2010 e reconhecido pela jurisprudência do STJ. A concessão da aposentadoria especial não configura inovação indevida, mas adequação jurídica aos fatos já reconhecidos no próprio acórdão, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para sanar omissão relevante. O pedido subsidiário de reafirmação da DER para 14/04/2019 resta prejudicado, pois os requisitos foram implementados anteriormente, em 30/01/2019. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial desde 30/01/2019, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, observados os critérios de atualização monetária e juros já fixados. Tese de julgamento: “1. Reconhecido judicialmente o exercício de atividade especial por 25 anos e cumprida a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 2. O segurado tem direito à concessão do benefício mais vantajoso, desde a data em que implementados os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 57 e 58, § 1º; IN INSS nº 77/2015, art. 264, § 1º; IN INSS nº 45/2010, art. 621. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApelRemNec 0012133-98.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 26.08.2020; TRF-3, ApCiv 0031415-64.2014.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 20.05.2019; TRF-3, ApelRemNec 0015159-07.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 27.08.2018.