Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais dispensadas, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011072-96.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: J RUBENILSON DA SILVA ENTREGAS E COMERCIO DE GAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIEL BRAGA FREDERICO - RJ120987 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por J. Rubenilson da Silva Entregas e Comércio de Gás contra ato imputado ao Superintendente de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando provimento jurisdicional que determine o prosseguimento de processo administrativo junto à ANP, independentemente de débitos de terceiro a saber, de empresa antecessora. Sustenta o impetrante, em suma, que o indeferimento do seu pedido de autorização para exercício da atividade de revenda de GLP, sob o fundamento da existência de débito de terceiro sem qualquer vínculo societário, sucessório ou contratual com a empresa indicada, constitui exigência sem amparo legal. Inicial instruída com documentos. A medida liminar foi indeferida pela decisão ID 581687701. A ANP requereu a sua inclusão no feito enquanto pessoa jurídica representante da autoridade. Após, a parte impetrante requereu a desistência do feito (ID589069250 ). Logo em seguida, a autoridade impetrada prestou informações (ID 589879243). Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por sua vez, de acordo com o entendimento estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367 (Tema 530), “[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Diante da desistência manifestada pela parte impetrante no bojo dos autos (ID 589069250), por meio de advogado ao qual foram outorgados os poderes especiais de desistir (IDs 575560012, 575783419 e 575841683), de rigor a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência manifestada e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais dispensadas, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto
