Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000681-65.2026.4.03.6332 AUTOR: MANOEL ATAIDE ALEXANDRINO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIA DA SILVA - SP322820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 718.720.024-3, DCB 02/12/2025, id 546183708). A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente: da impugnação ao laudo pela parte autora Como se depreende da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, cuida-se de mera discordância da parte com as conclusões do laudo pericial, o que se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. 2. No mérito Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, sem nenhuma referência ao caso concreto, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Na hipótese dos autos, não se questiona a qualidade de segurado do demandante, tampouco o cumprimento de carência. No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial (com perícia realizada em 29/04/2026, id 579325011) concluiu que, sob o ponto de vista clínico, o autor não apresenta incapacidade atual, porém apresentou incapacidade total e temporária para suas atividades profissionais habituais no período de 02/01/2025 (data da internação hospitalar) a 25/04/2026 (30 dias após a angioplastia coronariana), em virtude de acidente vascular cerebral isquêmico e angioplastia coronariana. Concluiu, o laudo pericial que: “Trata-se de periciando que apresentou acidente vascular cerebral, ocorrido em 02/01/2025, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documentos médico-hospitalares, submetido a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica gradual e progressiva e que atualmente não causa qualquer déficit motor, cognitivo ou sensitivo que o impeça de realizar sua atividade laborativa habitual ou que demande maior esforço físico para a realização da mesma. Os documentos apresentados, assim como o exame físico neurológico realizado, comprovam boa recuperação, não evidenciam alterações relevantes e atualmente não impedem o periciando de realizar suas atividades habituais. O quadro de hipertensão arterial, diabetes mellitus e doença renal crônica e preexistente ao acidente vascular cerebral, está sendo adequadamente tratado mediante a realização de terapia medicamentosa, não causa qualquer repercussão clínica e não é atual motivo de impedimento para a realização de atividade laborativa. Da mesma forma, não foi confirmada qualquer alteração cognitiva, uma vez que o periciando apresentou-se orientado no tempo e espaço, sem alteração de atenção, raciocínio ou crítica. Contou todos os seus males de forma organizada cronologicamente. Portanto, não foi verificada incapacidade para o trabalho, atividades de vida independente e atos da vida civil” (id 579325011, Informações Adicionais). Vale rememorar, por relevante, que o que a lei exige para a concessão do benefício previdenciário é a efetiva incapacidade para o trabalho e não a mera existência de moléstia ou enfermidade, que, como cediço, pode ou não ensejar incapacidade. Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão do auxílio-doença pretendido no período apontado pelo perito. Diante da data de início da incapacidade apontada no laudo pericial, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 718.720.024-3, ou seja, em 03/12/2025, e o termo final em 25/04/2026. Tendo o laudo pericial constatado que a incapacidade do autor era temporária, não faz ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, restando prejudicado o exame das circunstâncias sócio-culturais da parte (que só possuem relevância para a análise de possibilidade de reabilitação profissional no caso de constatação de incapacidade parcial e permanente - ou seja, de incapacidade ao menos para a atividade habitual -, podendo interferir na concessão de eventual aposentadoria por invalidez, na esteira da súmula 47 e 77 da TNU). - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença no período de 03/12/2025 (DIB) a 25/04/2026 (DCB); b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados de 03/12/2025 a 25/04/2026 (com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto
