Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPERADOR DE PREGÃO VIVA VOZ. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PROVA EMPRESTADA E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1124/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais períodos laborados como auxiliar e operador de pregão viva voz na BOVESPA e BM&F, converteu o tempo especial em comum e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/184.664.517-1), desde a DER (10/07/2017), com tutela provisória. A autarquia requereu, preliminarmente, efeito suspensivo, sobrestamento pelo Tema 1124/STJ, reconhecimento da prescrição quinquenal e conhecimento da remessa necessária; no mérito, pugnou pela improcedência do reconhecimento da especialidade, pela desconsideração de laudos trabalhistas e prova testemunhal, e, subsidiariamente, pela fixação do termo inicial na citação e adequação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de operador de pregão viva voz com base em prova emprestada e testemunhal, diante da extinção do ambiente laboral original; (ii) estabelecer se os períodos indicados devem ser enquadrados como especiais por exposição habitual e permanente a ruído; (iii) determinar o termo inicial do benefício à luz do Tema 1124/STJ; (iv) fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis; e (v) examinar a ocorrência de prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR Admite-se a utilização de prova emprestada e de laudos produzidos na Justiça do Trabalho quando inviável a realização de perícia direta ou por equiparação, em razão da extinção do sistema de pregão viva voz, conforme precedentes do STJ e do TRF3. Reconhece-se que o segurado exerce suas atividades exclusivamente no ambiente de pregão, em local fechado, com intensa aglomeração de pessoas, comunicação por gritos e uso simultâneo de telefones, permanecendo em pé durante toda a jornada. Conclui-se, com base em laudos técnicos e prova testemunhal convergente, que há exposição habitual e permanente a ruído superior a 85/90 dB(A), enquadrável nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Afasta-se a alegação de impossibilidade de prova testemunhal, pois esta atua como meio complementar e corroborador da prova técnica, especialmente diante da impossibilidade material de reprodução das condições ambientais pretéritas. Rejeita-se a prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 06/12/2021 e não transcorrido lapso superior a cinco anos entre o termo inicial fixado e o ajuizamento. Reconhece-se o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER, com aplicação da regra do art. 201, §7º, da CF/88 e da Lei nº 9.876/99, assegurada a não incidência do fator previdenciário quando mais vantajoso, nos termos da Lei nº 13.183/2015. Fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação, pois a concessão depende de prova emprestada e testemunhal produzida exclusivamente em juízo, nos termos do item 2.3 do Tema 1124/STJ. Determina-se a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da SELIC a partir da EC nº 113/2021, observadas as alterações promovidas pela EC nº 136/2025 e a jurisprudência quanto à inaplicabilidade da coisa julgada em matéria de consectários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É possível reconhecer a especialidade da atividade de operador de pregão viva voz com base em prova emprestada e testemunhal quando inviável a perícia direta em razão da extinção do ambiente laboral. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais autoriza o enquadramento da atividade como especial, ainda que não prevista expressamente como categoria profissional nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Quando a concessão do benefício depende de prova produzida exclusivamente em juízo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação, nos termos do Tema 1124/STJ. Os consectários legais devem observar os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação imediata das alterações introduzidas pela EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º; CPC, arts. 300, §3º, 496 e 1.012, §§3º e 4º; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.876/99; Lei nº 13.183/2015; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.427.971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26.04.2016; STJ, REsp 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP (Tema 1124); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); TRF3, REOAC 0006101-60.2010.4.03.6183/SP; TRF3, AC 0011446-41.2009.4.03.6183; TRF3, REOAC 0013351-42.2013.4.03.6183/SP.