Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5002928-46.2025.4.03.6108 EMBARGANTE: MARCO KELSON PIEDADE ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GILSON BERNARDO DA PAIXAO - SP375431-B EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Extrato: Embargos de terceiro – Veículo previamente alienado ao RENAJUD – Procedência aos embargos Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, deduzidos por Marco Kelson Piedade em face da Caixa Econômica Federal, defendendo a posse do veículo Toyota Hilux, placa QYL6F98, adquirido de executada em 19/02/2024, mediante financiamento bancário, tendo havido bloqueio em 22/08/2024. Requer liminar para se manter na posse da coisa até o julgamento final da lide, devendo o DETRAN ser oficiado para realizar o licenciamento, até o fim da demanda, quando então deverá ser levantada a restrição para transferência. Contestou a CEF, ID 541120711, alegando que o embargante não provou ser proprietário do imóvel (sic), sendo inquestionável a boa-fé, por ausência de registro e se houver procedência ao pedido, não é justa sua condenação em honorários, não havendo danos morais. Custas recolhidas parcialmente, ID 547122084. Réplica não apresentada, ID 547137903. Sem provas pela CEF, ID 556947506. Alegações finais, ID 574623867. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 674, CPC, os embargos em questão visam a proteger a não parte, que foi surpreendida com indisponibilidade jurisdicional decretada em feito alheio, em tutela da posse ou domínio do embargante sobre a coisa. No caso concreto, provou o embargante realizou financiamento bancário em 19/02/2024, a fim de adquirir o veículo litigado, ID 481379227. A restrição para transferência gravada no RENAJUD ocorreu em 22/08/2024, página 116 do arquivo PDF (processo baixado). Portanto, face à genérica peça de contestação, demonstrada a aquisição da coisa, logrando êxito em sua postulação a parte embargante. Sobre os honorários, a temática possui previsão na Súmula 303, STJ, que dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Contudo, a mesma Corte Cidadã, em interpretação de seu próprio Enunciado, afasta a aplicação daquele provimento, no caso de resistência do polo adverso, este o exato caso dos autos, onde a CEF ofertou impugnação e postulou pela improcedência ao pedido, letra “b”, ID 541120711 - Pág. 9 : “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, “não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos” (REsp 777.393/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406). 2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.479.973/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUE ATRAI OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo resistência aos embargos de terceiros e sendo esses julgados procedentes, a parte embargada responde pelos ônus da sucumbência. 2. O fato de a penhora estar fundada em decisão judicial não afasta o entendimento aplicado. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.773.274/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Deste sentir, outrossim, o C. TRF3: “APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – TEMA 872/STJ – RECURSO REPETITIVO – RESISTÊNCIA DA EMBARGADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, 11, CPC – RECURSO IMPROVIDO. ... 5.A embargada resistiu à pretensão dos embargantes, insistindo no não acolhimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família. Logo, a parte embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do já citado precedente qualificado. ...” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005064-83.2019.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021) Ademais, o mérito aqui versado a ser objeto de Recurso Repetitivo REsp 1.452.840/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016, onde fixada a seguinte tese jurídica: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para reconhecer a indevido o bloqueio RENAJUD que recai sobre o veículo Toyota Hilux, placa QYL6F98, página 116 do arquivo PDF (processo baixado), sujeitando-se a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma retro estabelecida. Reembolso de custas devido pela Caixa. Por evidenciados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, DEFIRO a tutela de urgência, para manter o veículo na posse do embargante, afigurando-se desnecessário comando do Juízo para realização de licenciamento pelo DETRAN, porque a restrição gravada está restrita à transferência veicular, não havendo provas ao processo de que esteja o interessado impedido de licenciar o bem. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se as partes, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Traslade-se cópia da presente ao processo principal, autos 5002053-81.2022.4.03.6108. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Juiz Federal
