Ementa
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar anteriormente deferida e determino que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão e análise do pedido administrativo formulado, no prazo máximo de 40 dias, em observância ao Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001683-45.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: R. C. D. S. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS - SP200992 IMPETRADO: I. N. D. S. S. -. I., G. E. D. I. E. S. B. D. C. FISCAL DA LEI: M. P. F. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de assegurar a imediata análise de requerimento administrativo, sob pena de cominação de multa diária. A liminar pleiteada foi deferida (evento 20, id. 579780664). Instada a se manifestar, a autoridade coatora prestou informações no evento 22 (id. 586334836), noticiando que o protocolo nº 742572900 (Benefício por Incapacidade) foi finalizado, culminando no indeferimento do benefício nº 725.120.515-8. A parte impetrante peticionou no evento 25 (id. 586761723), requerendo a apresentação do resultado da avaliação médica antes de seu comparecimento à perícia agendada. Em resposta, a autoridade coatora ofereceu novos esclarecimentos (evento 28, id. 589140621), esclarecendo que, na data designada, não houve a entrega dos documentos médicos solicitados. Informou, ainda, que o prazo para a realização da perícia expirou em 23/05/2026, conforme despacho extraído do próprio requerimento. O impetrante manifestou-se novamente no evento 31 (id. 589592572). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu seu ingresso no feito, com fulcro no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal apresentou sua manifestação. É o relatório. Decido. O cerne da presente impetração reside na aferição de eventual excesso de prazo na apreciação de pedido administrativo formulado perante a autarquia previdenciária. De início, cumpre destacar que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, eleva à categoria de garantia fundamental a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, estabelece em seu art. 24 que os atos da Administração devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Ademais, o art. 48 do mesmo diploma impõe o dever expresso de emitir decisão nas matérias de sua competência, fixando, no art. 49, o prazo de até trinta dias para deliberar após concluída a instrução, permitida a prorrogação por igual período desde que formalmente motivada. No caso vertente, o decurso do prazo legal sem a devida manifestação estatal evidencia manifesta violação ao direito líquido e certo da parte impetrante. Resta configurada a omissão e a falta de diligência do Poder Público na prestação do serviço que lhe foi constitucional e legalmente confiado. Embora as informações prestadas indiquem a superveniente conclusão administrativa do requerimento, o provimento jurisdicional deve observar estritamente os limites em que a lide foi posta. Pelo princípio da congruência (ou correlação), o julgador vincula-se ao pedido inicial. Desse modo, a análise do suporte fático ou do acerto do mérito que ensejou o indeferimento do benefício extrapola o objeto deste writ, devendo ser discutida, se for o caso, em via judicial própria. Assim, impõe-se a confirmação da liminar e a concessão definitiva da segurança para garantir a efetiva e formal análise do requerimento. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar anteriormente deferida e determino que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a conclusão e análise do pedido administrativo formulado, no prazo máximo de 40 dias, em observância ao Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta
