Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito no que se refere aos pedidos formulados em face da União, em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à ANTT, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035872-28.2025.4.03.6100 AUTOR: PAMPA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA MOTTOLA - SP154216 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que os apontamentos questionados neste feito foram realizados pela corré Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria. Passo à análise do mérito. A parte autora requer a exclusão de apontamentos nos cadastros CADIN, SERASA e Dívida Ativa, bem como indenização por danos morais, sob o fundamento de que efetuou o pagamento integral da multa administrativa oriunda do Auto de Infração nº FELVP00153602020 (Processo Administrativo nº 50505.034250/2020-92) em 11/10/2024, e que, não obstante, teria permanecido inscrita indevidamente nos referidos cadastros. É de rigor a improcedência. A ANTT confirma que o crédito decorrente do Auto de Infração nº FELVP00153602020 foi extinto por pagamento realizado em 11/10/2024 (Num. 582637514). Demonstrou, por meio de consulta ao CADIN de 23/04/2026 (Num. 582637510), que a restrição referente ao crédito pago em 11/10/2024 foi baixada logo depois, em 22/10/2024, antes mesmo do ajuizamento desta ação, ocorrido em 26/11/ 2025. A ANTT comprova ainda que há outro crédito lançado em face da parte autora, referente ao Auto de Infração nº FELVP00252402020 (Num. 582637512). A data de vencimento do crédito decorrente do Auto de Infração nº FELVP00153602020 era 24/01/2022 (vide novamente arquivo Num. 582637514), ao passo que o crédito do Auto de Infração nº FELVP00252402020 possuía vencimento em 04/09/2023 (Num. 582637512 - Pág. 9). Portanto, o crédito que figurava no PERFIN à época do ajuizamento deste feito (Num. 470875310) e que permanece no CADIN até a data de prolação desta sentença (Num. 582637510 e Num. 586215793) refere-se, em realidade, ao Auto de Infração nº FELVP00252402020 (Processo Administrativo nº 50515.028680/2020-56), regularmente constituído, com vencimento, insisto, em 04/09/2023 e ainda não pago pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. A baixa da restrição decorrente do Auto de Infração nº FELVP00153602020 ocorreu aproximadamente onze dias após o pagamento, prazo que se revela razoável diante das peculiaridades do processamento administrativo sistêmico da Dívida Ativa. Ademais, a subsistência de crédito constituído e não pago atrai, por analogia, o entendimento da Súmula 385 do STJ. Por fim, a parte autora não demonstrou de forma específica o abalo à sua honra objetiva, requisito indispensável para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito no que se refere aos pedidos formulados em face da União, em razão de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à ANTT, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
