Ementa
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado, observada a gratuidade de justiça concedida à parte impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007375-12.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: FABIANE VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PENHA - SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE VALENTIM DOS SANTOS, objetivando seja determinado à autoridade coatora a imediata análise do requerimento de concessão do benefício por incapacidade apresentado em 06/03/2026 (ID 584812162). Afirma, em síntese, ter direito líquido e certo de ter seu pedido respondido dentro do prazo legal. Juntou procuração e documentos. O feito foi distribuído originariamente ao Juízo da 3ª Vara Previdenciária Federal, que declinou da competência e remeteu os presentes autos para o Juízo Federal Distribuidor Cível da Seção Judiciária de São Paulo (ID 585800416). Por intermédio da decisão ID 586069895, este Juízo da 7ª VCF deu ciência da redistribuição e deferiu o benefício da gratuidade de justiça, sendo postergada a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações. A autoridade coatora prestou informações dando conta de que “o benefício nº 728.975.242-3 / 31 (Tarefa 310573615), requerido em 06/03/2026, foi concedido” (ID 586764218 e seguintes). No despacho ID 586848459, diante do teor das informações prestadas, reputou-se prejudicada a análise da medida liminar. O MPF manifestou-se pela extinção do feito mandamental sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto (ID 587107247). Em resposta, a impetrante requereu o prosseguimento do feito (ID 588891585). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia trazida aos autos pela autoridade impetrada no ID 586764218, dando conta de que “o benefício nº 728.975.242-3 / 31 (Tarefa 310573615), requerido em 06/03/2026, foi concedido”, conforme documentos de IDs 586764220 e seguintes, demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado, observada a gratuidade de justiça concedida à parte impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.