Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002082-42.2025.4.03.6330 AUTOR: RENILZA DOS SANTOS PAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARYLIA DE ALMEIDA LOSSIO CORREA - SP466240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RENILZA DOS SANTOS PAIVA pelo rito do Juizado Especial Federal contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pede a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Valdir Mendes de Paula. Segundo a petição inicial (ID 412136799), a autora conviveu em união estável com o segurado Valdir Mendes de Paula por aproximadamente 27 anos, até o seu óbito, ocorrido em 18/04/2025. Narra que o falecido era titular de aposentadoria por idade e, após sua morte, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 25/06/2025. O pedido, contudo, foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de “falta da qualidade de dependente”. Sustenta que apresentou vasta prova documental da união estável e que o INSS falhou ao não analisar adequadamente os documentos. Ao final, pede a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Com a petição inicial junta procuração e documentos, incluindo cópia do processo administrativo. Foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação (ID 436677599). A parte autora manifestou interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada e juntou novas provas (ID 460989363). Em manifestação (ID 477400329), a parte autora informou a concessão administrativa de um benefício de pensão por morte no curso do processo (NB 236.946.374-5), com Data de Início do Benefício (DIB) em 05/11/2025, e requereu o prosseguimento do feito para garantir o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento judicial. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 561307182), reconhecendo a qualidade de dependente da autora e uma união estável superior a dois anos, mas com início dos efeitos financeiros em 04/11/2025 e pagamento de 95% dos valores em atraso. A autora recusou formalmente a proposta de acordo do INSS (ID 571035011) e reiterou o pedido de julgamento da causa para condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (18/04/2025) ou, subsidiariamente, desde a DER (09/05/2025). O processo foi remetido à Rede de Apoio 4.0 para julgamento (ID 584187384) e os autos vieram conclusos. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Em sua contestação, o INSS alega a prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda. No entanto, a parte autora pleiteia valores compreendidos nesse período, motivo pelo qual não há parcelas prescritas a serem declaradas. Superadas a(s) questões preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido da parte autora é a concessão do benefício de pensão por morte. A controvérsia inicial da causa era a comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do segurado falecido, para fins de obtenção do benefício e, consequentemente, a fixação do correto termo inicial para o pagamento. Posteriormente, o benefício foi concedido administrativamente (ID 477400332), com reconhecimento da união estável e Data de Início do Benefício (DIB) em 05/11/2025. A autora requereu o prosseguimento do feito para garantir o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito ou do primeiro requerimento administrativo. A controvérsia que persiste, portanto, é apenas se a autora já havia comprovado a união estável nos dois primeiros requerimentos administrativos, caso em que terá direito ao benefício desde a data do óbito, uma vez que o ambos os requerimentos foram realizados antes de decorrer 90 dias da data do óbito (art. 74, I, Lei 8.213/91). A demanda é procedente. A autora já havia juntado prova suficiente da união estável nos requerimentos administrativos. Juntou, por exemplo, comprovante de endereço em nome da autora de março de 2025, um mês antes do óbito (ID 477400336, p. 45) e em nome do senhor Valdir (p. 48), de dezembro de 2024. Juntou também cartão de saúde do IAMSPE em que o senhor Valdir é beneficiário da autora. Além disso, a autora consta como declarante e convivente na certidão de óbito. O art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o seu falecimento. No presente caso, o óbito ocorreu em 18/04/2025 (ID 412151665) e o primeiro requerimento administrativo foi protocolado em 25/06/2025 (ID 412153799), ou seja, dentro do prazo legal de 90 dias. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. O INSS, ao conceder o benefício administrativamente apenas a partir de 05/11/2025, agiu em desacordo com a legislação. A autora tem direito, portanto, às parcelas retroativas. Dessa forma, o pedido é procedente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte com termo inicial (DIB) na data do óbito, em 18/04/2025. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas relativas ao período compreendido entre a data do óbito (18/04/2025) e a véspera da data de início do pagamento (DIP) do benefício concedido administrativamente. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto
