Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000031-69.2026.4.03.6121 AUTOR: CLAUDIONOR DA SILVA, GISELE FATIMA JEZUINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO ALVARENGA RUELA - MG223237 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR VINICIUS MORAES - MG210184 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: ANDERSON CLARO LEMES DA SILVA, MARIA AUXILIADORA LEMES DA SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELA XIMENES VIEIRA DOS SANTOS - SP485724 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário, ajuizada em 13/01/2026 por CLAUDIONOR DA SILVA e GISELE FATIMA JEZUINO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel matrícula 17.457 por ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, da nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para exercer o direito de preferência. Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento em 10/11/2017 nº 8.44441706671-7 (alienação fiduciária – ID 561255540). Afirmam que foram surpreendidos no final do ano com uma comunicação acerca da necessidade de desocupação do imóvel, tendo em conta a arrematação do bem imóvel junto à CEF. Ressaltam que apenas nesse momento tiveram ciência a respeito da consolidação da propriedade em favor da CEF, e que não forma notificados para purgar a mora ou exercer direito de preferência em eventual leilão. Contestação da Caixa (ID 546904267), na qual aduziu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade e haver cumprido todas as formalidades estabelecidas na Lei 9.514/97. Juntou documentos pertinentes (ID 546904277 e ss.). Contestação de terceiros interessados Anderson Claro Lemes da Silva e Maria Auxiliadora Lemes da Silva (ID 560969491). Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 555407889) e indeferida a tutela de urgência (ID 561891685). Não houve réplica, embora tenham sido intimados para esse fim. Decisão do TRF3 (ID 575728251) indeferiu o pedido de tutela recursal, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Anderson Claro Lemes da Silva e Maria Auxiliadora Lemes da Silva figuram nos autos como terceiros interessados na condição de atuais proprietários, tendo adquirido o imóvel diretamente da Caixa Econômica Federal após leilões negativos, conforme consta da matrícula R.23 (ID 560971124, p. 08) Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Rechaço, a preliminar de falta de interesse de agir. Aduz a Caixa, em preliminar, ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora, ao deixar de adimplir com o pagamento do mútuo, sujeitou-se às consequências da mora, sendo que eventual anulação do procedimento de execução extrajudicial em nada adiantaria já que o demandante permaneceria inadimplente e nova execução seria realizada. O interesse de agir se configura quando há necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, pois o pedido envolve a análise da legalidade da consolidação da propriedade e dos leilões realizados, sendo incabível a presunção de que, caso seja anulado o procedimento de execução extrajudicial, o mutuário novamente não terá condição financeira para purgar a mora. Passo ao mérito. De acordo com a matrícula nº 17.457 (ID 560971124), bem como conforme contrato de financiamento nº 8.44441706671-7 - Programa de Crédito FGTS e Minha Casa Minha Vida assinado em 10/11/2017 (561255540), a parte autora adquiriu e transferiu em caráter fiduciário o imóvel para a Caixa, submetido à alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei nº 9.514/97, que preconiza a propriedade resolúvel do agente fiduciário até a quitação das obrigações provenientes do contrato pelo devedor, sendo que o inadimplemento das obrigações leva a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, desde que atendidas as exigências do art. 26 da referida lei, in verbis: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” Com efeito, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor (AgRg no AREsp 851.361/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado 8/3/2016, DJe 17/3/2016). Outrossim, dispõe o artigo 26-A da Lei n. 9.514/97, “in verbis”: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) De outro norte, autoriza o art. 27 da mesma lei, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, que este, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da averbação no registro de imóveis da consolidação, promova público leilão para alienação do imóvel. “Art. 27. ................................................................. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. ...................................................................................... § 2º-A . Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B . Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. O entendimento do e. STJ, para os casos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, COMO É O CASO DOS AUTOS, é no sentido de que, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária até a data em que for realizado o segundo leilão. A inadimplência contratual é fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida pela parte autora o atraso no pagamento de prestações do mútuo, pois pretendem consignar judicialmente os valores inadimplidos (petição inicial pág. 07). Manifestou o e. TRF da 3ª Região no seguinte sentido: “A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida”[1]. Nesses sentidos: “E M E N T A APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM PERDAS E DANOS. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Com relação à notificação acerca das datas dos leilões extrajudiciais, a apelada não comprovou que a parte apelante foi notificada acerca das datas dos leilões extrajudiciais, que foram designados para 08/05/2019 e 22/05/2019, limitando-se a juntar os respectivos editais. Em razão disso, foi determinada por esta 2ª Turma, em sede de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ora apelante, a anulação dos referidos leilões, tendo a sentença de primeiro grau, decidido no mesmo sentido. - Descabida a pretensão da apelante para a indenização por perdas e danos relativo à diferença entre o valor da dívida e o valor do imóvel, pois seu pedido não encontra respaldo em razão do rito próprio do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. - Apelação desprovida (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5003986-30.2019.4.03.6000 ..RELATORC Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2022) A Caixa Econômica Federal trouxe aos autos prova de que cumpriu o disposto no §1º do artigo 26 acima transcrito, qual seja, realizou a intimação pessoal dos devedores em 20/03/2025, para purgar a mora, decorrente das prestações em atraso, no prazo de 15 dias úteis, por intermédio de Cartório de Registro de Imóveis que os procurou no endereço do imóvel, exarando certidão positiva de intimação e de transcurso de prazo sem purgação da mora em 11/05/2025 (ID 546904275). Assim sendo, a parte autora foi intimado e, tendo transcorrido o prazo sem que tenham purgado a mora, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária Caixa, o que foi averbada na matrícula em 06/06/2025 (ID 560711124). Destarte, a consolidação da propriedade em favor da Caixa não merece reparo. De outra parte, a notificação para a realização do leilão extrajudicial é condição necessária para a validade do procedimento de execução, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, para que se apresente possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. Com efeito, o entendimento do e. STJ nos autos do AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, ao qual me filio, foi no sentido de que o não cumprimento das formalidades implica necessariamente na declaração judicial de nulidade, ocasião em que reformou o entendimento do Tribunal Regional, conforme ementa abaixo transcrita. “EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) No caso em apreço, o primeiro leilão foi designado para 03/09/2025 e o segundo para 10/09/2025 (ID 546905456). A Lei nº 13.645/2017, ao introduzir o §2º-A no art. 27 da Lei nº 9.514/97, admite a comunicação por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, o qual também foram dirigidas as intimações. A instituição financeira juntou em sua contestação cópia da notificação extrajudicial acerca das datas dos leilões, encaminhadas aos endereços eletrônicos dos mutuários (ID 546905488 e 546905489), bem como as cópias dos Avisos de Recebimento (546904289 e 546904295), os quais foram entregues no endereço do imóvel em 01/08/2025. Considerando a ciência inequívoca das datas dos leilões, não houve nulidade no procedimento. Ademais, não houve qualquer oferta de caução para suspensão dos atos de alienação do imóvel pela CEF. O prazo estabelecido para a realização dos leilões é de que o segundo leilão seja realizado nos quinze dias subsequentes à data do primeiro leilão, conforme o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97: “ (...) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.” Equivocada interpretação de que a legislação aplicável teria imposto o intervalo mínimo de 15 dias entre as duas praças. Portanto, não há como alegar óbice ao exercício do direito de preferência estabelecido no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017. Nesse sentido, transcrevo parte da decisão proferida nos autos da Apelação Cível autos nº 0015081-50.2016.4.03.6000, da relatoria do Desembargador Federal José Carlos Francisco, da 2ª Turma do e. Tribunal Regional da 3ª Região: “Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Com relação à notificação acerca dos leilões, reconheço que a juntada de documentos comprovando a prévia ciência de leilão é exigência formal e material para que o devedor exerça suas prerrogativas (dentre elas a eventual purgação da mora ou o direito de preferência). Contudo, a necessidade dessa comprovação não pode ser um fim em si mesmo, de tal modo que a juntada aos autos de documentos nesse sentido pode ser dispensada se houver inequívoca demonstração de o devedor ter sido devidamente informado pela CEF em relação aos leilões designados, notadamente quando essa conclusão for extraída da própria narrativa do devedor. Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (“brocardo pas de nullité sans grief”): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO SPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES.” No caso em apreço, o imóvel foi arrematado por meio de licitação no dia 04/11/2025 por ANDERSON CLARO LEMES DA SILVA (ID 546904296, p. 42) pelo valor de R$ 129.042,28. Após a consolidação da propriedade em favor da Caixa e depois dos dois leilões negativos, a Caixa está investida na livre disposição do imóvel. O vínculo obrigacional está exaurido, inexistindo obrigação de prestar contas ou devolver eventual valor excedente da alienação direta. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios a favor da parte ré, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, III, do CPC, devidamente corrigido segundo os critérios do Manual de Cálculos adotado na Justiça Federal da 3.ª Região, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do §3º do artigo 1.010 do CPC. Informe a parte autora os dados necessários para fins de transferência do depósito judicial id 426534355, rateado em igual proporção a cada autor. Oportunamente e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. I. Taubaté, data da assinatura eletrônica. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] ApCiv 5000089-90.2018.4.03.6141 TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020
