Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002631-19.2024.4.03.6126 AUTOR: LUCIVALDA LAZARO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA OSORIO FORTES - SP332468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LUCIVALDA LAZARO DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, desde o dia seguinte a indevida cessação. Aduz, em síntese, ser portadora de insuficiência cardíaca (CID 10 150), fribromialgia (CID M797), infarto agudo do miocárdio não especificado (CID 1219), além do diagnóstico de diabetes, e osteopenia (M85.8). Reporta que de 24/01/2019 a 18/05/2019 percebeu o benefício de auxílio-doença em decorrência de cirurgia cardíaca e demais complicações de suas enfermidades, ocasionando a incapacidade para o trabalho como diarista. Afirma que a perícia da autarquia previdenciária não levou em consideração a CID 1219 – Infarto agudo do miocárdio, por ocasião do laudo de 04/07/2019. Sustenta que está incapacitada para o trabalho total e permanentemente. Requer a condenação do réu ao pagamento do benefício e das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício NB 626.703.896-7, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça (ID 336936626). Citado, o INSS apresentou contestação genérica pugnando pela improcedência do pedido (ID 337630623). Preliminarmente, arguiu que a inicial não atende ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91 e falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício (tema 350 do STF e 277 da TNU). Houve réplica e a parte autora pugnou pela produção da prova pericial médica (ID 346595666). A decisão do ID 356102618 afastou as preliminares, declarou o feito saneado, fixou o ponto controvertido e determinou a produção da prova pericial médica. O autor apresentou a impugnação e documentos dos Ids 357106419/357106427, requerendo a destituição da perita nomeada. No ID 358016127 foi indeferida a substituição de perito requerida pela parte. Realizada a perícia médica, o laudo foi apresentado pela i. perita judicial no ID 359810880. A autora impugnou o laudo pericial e requereu a destituição da perita. Subsidiariamente, requereu a intimação da perita para responder a quesitos complementares (ID 364900999). O laudo pericial complementar foi apresentado pela i. perita no ID 430136282, sendo as partes cientificadas. A autora apresentou a manifestação do ID 543905892 requerendo a destituição da perita e realização de nova perícia. Nos Ids 564904846/564906804, a autora requereu a juntada de novos documentos médicos. A decisão do ID 565006213 indeferiu a substituição da perícia e realização de nova perícia. Os honorários periciais foram requisitados (ID 575001837). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares já foram superadas na decisão saneadora de ID 356102618, de modo que passo ao exame do mérito. Através da presente ação a parte autora visa à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde o dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária deferido (antigo auxílio-doença), ocorrida em 18/05/2019. Com efeito, os benefícios previdenciários por incapacidade, notadamente o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, encontram-se disciplinados nos artigos 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do benefício por incapacidade temporária situa-se no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por incapacidade permanente está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige, pois, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo a incapacidade de natureza total e permanente. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, incapacidade de caráter temporário. Por fim, cabe consignar a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.331/2022 que, ao alterar o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, estabeleceu requisitos adicionais à petição inicial de ações previdenciárias e acidentárias que discutem a incapacidade laborativa do segurado, bem como promoveu mudanças no rito processual destes casos, conforme §§ 1º a 3º do art. 129-A, da LBPS. Feitas estas considerações, no caso em exame, o alegado direito da autora deve estar adstrito à existência de sua incapacidade laborativa, pressuposto indispensável à concessão de qualquer benefício por incapacidade previsto na Lei nº 8.213/1991. Neste ponto, a perícia médica realizada nestes autos em 04/04/2025 (ID 359810880) concluiu pela ausência de incapacidade da autora para o exercício de atividade laborativa. No exame clínico, constatou o seguinte: “5 - EXAME FÍSICO DO RECLAMANTE Exame físico geral. Se apresentou a sala de pericia sem limitação, devidamente vestido e com cuidados gerais presente, periciando em bom estado geral, em atitude ativa, com mucosas coradas e úmidas, hidratada, nutrida, fácies incaracterística, marcha sem particularidades, acianótica, anictérica, sem adenomegalias, colaborando com o exame. Pesa 54 kg. Mede 1.51 m. cicatriz torácica APARELHO CARDIORESPIRATORIO: MV+S/RA BRNF S/S PULSO 60 BPM. Fibromialgia- Tender points 16 positivos Demais aparelhos e sistemas: Nada mais digno de nota.” No campo DISCUSSÃO reforçou a seguinte questão: “6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de cardiopatia, osteopenia, fibromialgia e diabetes alegando estar incapacitado para o trabalho. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular . O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. O Autor apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.” Assim, concluiu a i. perita que não há incapacidade, embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente. A autora impugnou o laudo pericial, sustentando, em síntese, que seria superficial e contraditório a toda a documentação médica encartada. Tais críticas não merecem acolhimento pelas razões já expostas nas decisões dos Ids 358016127 e ID 565006213, que as examinou detidamente e as rejeitou. Além disso, nos esclarecimentos ao laudo pericial do ID 430136282, reiterou a perita médica que não constatou a existência de incapacidade para o trabalho, ratificando que a autora não “apresenta sinais, sintomas, nem qualquer tipo de manifestação clinica de patologia que cause comprometimento da sua capacidade laboral”. Com efeito, a legislação que regulamenta o exercício da medicina não exige especialização do profissional para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias, sendo admitida a nomeação de médico não especialista. Ademais, a nomeação de perito é atribuição exclusiva do magistrado, sendo facultado às partes nomear assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos periciais e impugná-los, sem que isso implique violação ao contraditório ou ao devido processo legal. O perito nomeado pelo Juízo detém a confiança do Juízo e é equidistante das partes, valendo-se dos meios que julgar necessários ao desempenho de seu encargo, não estando obrigado a seguir pareceres médicos anteriores (art. 473, §3º, do CPC). O laudo descreve detalhadamente o exame físico, com resultado negativo para sinais de comprometimento funcional. A i. perita ainda atestou no ID 430136282 que o simples relato de dor não configura, por si só, evidência de comprometimento funcional e que , no caso em tela, não foram identificados sinais clínicos objetivos de limitação funcional ou incapacidade para o trabalho. A conclusão está devidamente fundamentada nos documentos apresentados e achados do exame físico, que se mostraram incompatíveis com a alegada incapacidade. O fato de o laudo ter respondido negativamente a todos os quesitos sobre incapacidade não configura insuficiência ou genericidade, pelo contrário, demonstra coerência com a conclusão pericial de que não havia patologia incapacitante a ser descrita e qualificada. Consigne-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciá-lo livremente, nos termos do art. 479 do CPC, contudo, no presente caso, as conclusões da perita judicial encontram respaldo na descrição minuciosa do exame físico realizado, que não revelou limitação funcional. Nesse contexto, os documentos médicos acostados pela autora aos autos, referentes a diagnósticos e tratamentos anteriores, não têm o condão de, por si só, demonstrar a atual incapacidade laborativa da autora, sobretudo quando a perícia judicial — produzida com plena observância do contraditório, mediante exame clínico direto — constatou ausência de repercussão funcional das patologias alegadas no momento da avaliação. Ainda, consigno que a existência de doença ou de diagnóstico, por si só, não equivale à incapacidade laborativa. É necessária a comprovação de que a doença, em sua extensão e gravidade, impede o exercício das atividades laborais habituais. Diante de todo o exposto, acolho a conclusão pericial e reconheço a ausência de incapacidade laborativa da autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não fazendo jus ao restabelecimento/concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCIVALDA LAZARO DOS SANTOS em face do INSS. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade da Justiça e porque o INSS é isento. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após o decurso do prazo, independentemente de apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as nossas homenagens. Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal
