Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA – COMÉRCIO VAREJISTA DE PESCADOS – ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame. –
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Apelação Cível 5000893-62.2024.4.03.6104
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Publicação
- DJEN 24/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5000893-62.2024.4.03.6104
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.