Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006269-19.2022.4.03.6324 AUTOR: LUIS APARECIDO LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN JOSÉ TRIDICO - SP329393 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial, ajuizada por LUIS APARECIDO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende: (i) o reconhecimento e a averbação, como tempo de serviço especial, dos períodos de 19/05/1986 a 31/08/1987 (Indústria de Móveis 3D Ltda., na função de auxiliar de embalagem) e de 03/10/2011 a 13/11/2019 (Cozimax Móveis Mirassol Ltda., na função de operador de máquina); (ii) a respectiva conversão pelo fator 1,4; e (iii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019), desde a data do requerimento administrativo (DER em 02/06/2022), com o pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DO INTERESSE DE AGIR (TEMA 1124/STJ) Do período de 19/05/1986 a 31/08/1987 — Indústria de Móveis 3D Ltda — ausência de interesse de agir A análise do processo administrativo de concessão do benefício NB 187.744.930-7, autuado com a DER de 02/06/2022 (id. 318779707), revela que, no âmbito daquele procedimento, a parte autora juntou exclusivamente os Perfis Profissiográficos Previdenciários referentes à Fafa Móveis Ltda e à Cozimax Móveis Mirassol Ltda. O laudo de perícia de insalubridade trabalhista relativo à Indústria de Móveis 3D Ltda , processo DRT-00382/85 (id. 266046450), não integrou o requerimento administrativo, e a própria alegação de especialidade do vínculo com aquela empresa não foi submetida à apreciação do INSS na via administrativa. A Perícia Médica Federal, ao analisar o pedido, debruçou-se exclusivamente sobre o período da Fafa Móveis Ltda, concluindo pelo "período integralmente não enquadrado", sem qualquer manifestação sobre o vínculo com a Indústria de Móveis 3D Ltda. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1124, fixou entendimento de que o interesse de agir do segurado se configura quando este leva a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que apresentou ao processo administrativo. Se o segurado pretende apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sendo a ação judicial proposta nessas condições passível de extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. No caso dos autos, o laudo DRT-00382/85 é a única e exclusiva prova do período laborado na Indústria de Móveis 3D Ltda sob condições alegadamente especiais, e o próprio fato constitutivo — a alegação de especialidade daquele vínculo — é inteiramente novo em relação ao que foi submetido ao INSS. Não se trata de documento complementar ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa, mas de fato e prova novos, não apreciados pelo INSS em nenhum momento. A exceção contemplada no item 1.6 do Tema 1124, que autoriza o exame judicial de documentos não essenciais mas corroborativos da prova administrativa, não se aplica à hipótese, pois a especialidade daquele vínculo jamais foi objeto de análise administrativa. Diante disso, o pedido de reconhecimento do período de 19/05/1986 a 31/08/1987 como atividade especial, com fundamento no laudo DRT-00382/85, não pode ser apreciado nesta sede, por ausência de interesse de agir. A extinção sem resolução de mérito, contudo, não impede a repropositura da demanda após a apresentação de novo requerimento administrativo instruído com a documentação pertinente, conforme facultado pelo Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao período referente à Cozimax Móveis Mirassol Ltda, pois o PPP daquela empresa foi apresentado ao INSS na via administrativa, e o indeferimento se deu após análise de mérito, sem que o INSS houvesse oportunizado ao segurado a complementação documental que lhe era obrigatória, nos termos do item 1.4 do Tema 1124 do STJ. Acolhe-se, contudo, a preliminar no que tange ao período da Indústria de Móveis 3D Ltda, com as consequências processuais adiante descritas no dispositivo. Do mérito e dos requisitos do benefício O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é exclusivamente documental e diz respeito à caracterização, ou não, da natureza especial dos dois períodos invocados na inicial. A concessão da aposentadoria pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%) pressupõe, para o segurado do sexo masculino, o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, acrescido de período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir aquele patamar. No caso, o atingimento dos 35 anos depende integralmente do reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos e da respectiva conversão pelo fator 1,4 — tanto que a própria inicial reconhece que, na data de entrada em vigor da Emenda, a parte autora contava com 33 anos, 2 meses e 20 dias de contribuição. A aferição da natureza especial do labor rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), admite-se o enquadramento pela categoria profissional ou pela exposição a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979; a partir de então, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, por meio de formulário próprio amparado em laudo técnico (PPP/LTCAT). Quanto ao agente ruído, a prova é sempre técnica. Por fim, nos termos do Tema 555 do STF (ARE 664.335), a declaração, no PPP, de utilização de equipamento de proteção individual eficaz, em regra, descaracteriza a especialidade, ressalvado o agente ruído. Do período de 03/10/2011 a 13/11/2019 – Cozimax Móveis Mirassol Ltda. (operador de máquina) Trata-se de período posterior à Lei nº 9.032/1995 e à exigência de mensuração técnica conforme as metodologias da FUNDACENTRO (a partir de 01/01/2004), de modo que a especialidade depende de PPP lastreado em LTCAT, com indicação do agente nocivo, da técnica de aferição e dos responsáveis pelos registros ambientais. O PPP apresentado registra exposição a agente químico genericamente identificado como hidrocarboneto, sem, contudo, especificar de que hidrocarboneto se trata. A indicação genérica do agente impede o enquadramento, pois inviabiliza a verificação da nocividade efetiva, das vias e dos meios de contato e dos respectivos limites de tolerância, no sentido do que assentado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 298). O Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo IV, relaciona os agentes químicos nocivos à saúde para fins de caracterização da atividade especial de forma específica, identificando cada composto ou classe de compostos com sua denominação química precisa. A denominação genérica "hidrocarbonetos" abrange uma vastíssima gama de substâncias com características físico-químicas, toxicológicas e regimes normativos completamente distintos: o benzeno, por exemplo, é cancerígeno do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos — LINACH e admite avaliação qualitativa; os hidrocarbonetos alifáticos saturados têm limites de tolerância quantitativos específicos previstos na NR-15; os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos têm enquadramento próprio. Sem a identificação precisa do agente, é impossível verificar qual o enquadramento normativo aplicável, qual a metodologia de avaliação cabível — qualitativa ou quantitativa — e quais os limites de tolerância a serem observados para fins de caracterização da nocividade. Soma-se a isso que a profissiografia descrita — operador de máquina em indústria de móveis — não permite concluir pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente indicado, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Por fim, e de forma autônoma, o próprio PPP informa a utilização de equipamento de proteção individual eficaz, circunstância que, à luz do Tema 555 do STF, descaracteriza a especialidade, por não se cuidar de exposição a ruído. Também aqui foi oportunizada a complementação probatória, sem que a parte autora trouxesse laudo técnico apto a infirmar as deficiências do formulário ou a demonstrar a habitualidade e a permanência da exposição. Não comprovada a efetiva e permanente exposição a agente nocivo, e havendo informação de EPI eficaz, o período não pode ser reconhecido como especial. Da consequência jurídica Afastado o reconhecimento da especialidade dos dois períodos invocados, não há a majoração de tempo decorrente da conversão pelo fator 1,4. Mantido apenas o tempo comum incontroverso — que, conforme a própria narrativa da inicial, correspondia a 33 anos, 2 meses e 20 dias em 13/11/2019 —, a parte autora não perfaz os 35 anos de tempo de contribuição exigidos pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, tampouco o período adicional (pedágio), seja na data de entrada em vigor da Emenda, seja na data do requerimento administrativo (02/06/2022). O INSS apurou, na DER de 02/06/2022, o tempo de contribuição de 32 anos, 2 meses e 2 dias (id. 318779707 e id. 266046138). Não preenchidos os requisitos legais, a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Julgo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o Tema Repetitivo 1124 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconhecimento do período de 19/05/1986 a 31/08/1987 como atividade especial na Indústria de Móveis 3D Ltda, por ausência de interesse de agir JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, caso ainda não concedidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rede de Apoio 4.0, 15 de junho de 2026. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal Substituto
