Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na inicial (BLOCO 02, UNIDADE 104 do RESIDENCIAL VERSATTI) referentes de 17/06/2024 a 15/12/2025, com correção monetária pelo índice previsto na convenção e prestações vencidas no curso do processo, desde cada vencimento, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, multa moratória de 2% sobre o débito. Sem custas e sem honorários nesta instância. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001407-35.2026.4.03.6301 AUTOR: RESIDENCIAL VERSATTI ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais do BLOCO 02, UNIDADE 104, do condomínio autor. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. Embora a CEF tenha apresentado documentos referentes a resumo de contrato de financiamento firmado com JULIO EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO e FERNANDA ALVES STUART FONTES em 30/03/2022 (documentos que acompanham a contestação), não comprovou a efetiva imissão na posse, tampouco a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de recursos repetitivos no Tema 886: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” Assim, como a CEF é a proprietária constante no registro, conforme certidão atualizada da matrícula do imóvel anexada no ID 527287092, é certa sua legitimidade para responder à demanda. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. O condomínio autor requer a condenação da parte ré no pagamento das despesas condominiais desde 17/06/2024, em razão de ser proprietária do imóvel indicado na inicial. Apresentou cópia da matricula do imóvel que registra que a propriedade ficou consolidada em nome da CEF, com data de registro em 06/11/2025 (ID 527287092). Como se sabe, a responsabilidade pelas despesas condominiais é do condômino proprietário do imóvel, nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento, é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores das despesas condominiais vencidas referentes ao período de 17/06/2024 a 15/12/2025, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, e multa moratória de 2% sobre o débito, nos termos do art. 1336, § 2º, do Código Civil, e correção monetária pelo índice previsto na convenção, desde cada vencimento. Ressalto ser cabível a inclusão de prestações vencidas no curso do processo, por se tratar de prestações sucessivas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na inicial (BLOCO 02, UNIDADE 104 do RESIDENCIAL VERSATTI) referentes de 17/06/2024 a 15/12/2025, com correção monetária pelo índice previsto na convenção e prestações vencidas no curso do processo, desde cada vencimento, e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento, multa moratória de 2% sobre o débito. Sem custas e sem honorários nesta instância. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal
