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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0837495-32.2026.8.19.0001

Julgamento
28/10/2026
Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0837495-32.2026.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária pela SELIC, a partir da intimação da sentença. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Em relação à obrigação de fazer houve perda superveniente do objeto, devendo haver EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0837495-32.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95 em face de DANIELLE DOS SANTOS FERREIRA, conforme inicial e documentos do index 279677139. Alega que estava com sintomas de sangramento e mucorreia em fezes, e por isso lhe foi solicitado exames de colonoscopia com biopsia e endoscopia com biopsia. Alega que os exames foram cancelados de forma unilateral Requer: 1) em tutela de urgência que a parte ré seja compelida a promover o custeio e fornecimento dos exames indicados pelo(s) seu(s) médico(s) de confiança; 2) compensação dos danos morais vividos no valor de R$ 60.000,00. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR. Estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito. A controvérsia de mérito restringe-se à verificação de falha na prestação do serviço da operadora de plano de saúde quanto à efetiva disponibilização, em tempo oportuno, de colonoscopia com biópsia e endoscopia digestiva alta com biópsia, bem como à aferição da existência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 da Lei nº 8.078/1990, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço. Também se aplica a Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, além das normas regulamentares da ANS sobre garantia de atendimento. Os documentos médicos demonstram que os exames postulados foram efetivamente solicitados à autora em razão de quadro clínico relacionado a sangramento e mucorreia, tendo a própria ré autorizado os procedimentos de colonoscopia com biópsia e endoscopia digestiva alta com biópsia, com validade até outubro, conforme se extrai de [ID279677150] e [ID279678802]. Tais documentos comprovam, simultaneamente, a existência de cobertura contratual, a inexistência de carência impeditiva e a necessidade de realização dos exames dentro da rede assistencial da operadora, o que é corroborado pelo registro de carências cumpridas em [ID279678808] e pela identificação da condição de beneficiária em [ID279678809]. A falha do serviço não decorre de negativa formal de autorização, mas da ineficácia concreta da rede disponibilizada. A autora comprovou que, após a autorização dos exames, houve agendamento para realização conjunta em prestador vinculado à rede da ré, com posterior cancelamento unilateral na véspera, por alegado imprevisto do profissional, conforme conversa de agendamento e cancelamento em [ID279678814]. Posteriormente, novo cancelamento de atendimento agendado para 20/05 foi demonstrado por mensagem da plataforma utilizada pela clínica credenciada, na qual consta expressamente que o atendimento foi cancelado pelo especialista, conforme [ID283048638]. A autora buscou solução administrativa perante a ANS, registrando reclamação sobre o descumprimento da garantia de atendimento e relatando persistência do problema, como se verifica em [ID281432031] e [ID283048637], além de ter comunicado diretamente a operadora a dificuldade de realização dos exames e a remarcação apenas para julho, apesar da persistência do quadro clínico, conforme [ID279680163]. A defesa não infirmou especificamente esses fatos essenciais. Ao contrário, a própria contestação admite o cancelamento do agendamento inicialmente marcado e sustenta apenas que o evento decorreu de imprevisto da clínica credenciada, além de afirmar que os exames vieram a ser realizados em 22/05. Tal linha defensiva não exclui a responsabilidade da ré. Nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos defeitos do serviço, e o fato de o atendimento ser executado por prestador integrante da rede credenciada configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, incapaz de romper o nexo causal. A operadora assume o dever de organizar rede apta, suficiente e eficaz para assegurar o atendimento do beneficiário, não podendo transferir ao consumidor os ônus da desorganização de seus prestadores. Também não prospera a alegação de inexistência de falha sob o argumento de que os exames foram autorizados. A garantia contratual em matéria de saúde suplementar não se exaure na emissão formal de senha ou liberação administrativa. O cumprimento adequado da obrigação exige autorização útil e acesso efetivo ao procedimento em prazo compatível com a necessidade clínica. A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 impõe às operadoras o dever de assegurar a garantia de atendimento por meio de rede assistencial suficiente e disponível, não bastando a indicação abstrata de cobertura. Se o prestador credenciado cancela unilateralmente o procedimento sem solução adequada e a alternativa oferecida apenas projeta o atendimento para momento incompatível com a necessidade assistencial, há descumprimento do dever regulatório e contratual. A urgência clínica, embora inicialmente contestada, restou suficientemente demonstrada. Ainda que se admitisse ausência de classificação formal de urgência no primeiro pedido, o conjunto documental evidencia necessidade de investigação diagnóstica célere, incompatível com cancelamentos sucessivos e reagendamento para meses depois. Com efeito, a autora trouxe documentação bastante para comprovar a autorização, os cancelamentos e a demora na prestação do serviço. Já a ré limitou-se a alegações genéricas de ausência de falha, sem apresentar documentação idônea apta a demonstrar que ofereceu, em tempo razoável, alternativa efetiva equivalente ao atendimento cancelado. No que se refere ao dano moral, a hipótese ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Não se trata de simples divergência administrativa ou pequeno atraso desprovido de consequência relevante. A autora, beneficiária de plano de saúde, viu-se impedida de realizar exames diagnósticos relacionados a quadro de sangramento intestinal, apesar de já autorizados, sofrendo cancelamento unilateral de agendamento e nova frustração subsequente, o que a levou inclusive a acionar a ANS e o Judiciário para obter prestação assistencial básica. Em situações dessa natureza, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a indevida frustração do acesso a exame ou tratamento de saúde, sobretudo quando envolve quadro clínico sensível e insegurança quanto ao diagnóstico, ofende direitos da personalidade e enseja reparação extrapatrimonial. A conduta viola a boa-fé objetiva prevista nos arts. 113 e 422 da Lei nº 10.406/2002 e configura defeito do serviço na forma do art. 14 da Lei nº 8.078/1990. Não há respaldo, por outro lado, para acolhimento do pedido obrigacional tal como formulado na inicial, consistente em compelir a ré a autorizar e custear a realização dos exames, porque a própria evolução processual demonstra que a pretensão cominatória perdeu objeto no curso da demanda. A contestação informa que os exames foram realizados em 22/05 [ID287101571], e a réplica, embora sustente a persistência da falha pretérita, também desloca a controvérsia para a responsabilização civil pelos cancelamentos e pela demora, sem insistência em descumprimento atual. Assim, o reconhecimento da falha de prestação do serviço subsiste para fins reparatórios, mas a tutela específica postulada não mais se mostra útil. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a compensar os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária pela SELIC, a partir da intimação da sentença. Dano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência. Em relação à obrigação de fazer houve perda superveniente do objeto, devendo haver EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. CASO INICIADA A EXECUÇÃO, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Observe-se, em eventual execução, os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, (sec)1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá total quitação total ao feito, inclusive quanto à obrigação de fazer, se for o caso, e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado e, em havendo quitação total, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação total, voltem conclusos. PRI RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular