Ementa
19949 EXEQUENTE: CECILIA MARIA SOARES BRAGA ADVOGADO: JULIO VASCONCELLOS ARAUJO DIAS GONÇALVES OAB/RJ-271462 ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 ADVOGADO: MICHELE PEREIRA MEIRELLES OAB/RJ-223920 ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK OAB/RJ-138404 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº 0056391-62.2026.8.19.0000
Exequente : CECILIA MARIA SOARES BRAGA
Executado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Defiro a gratuidade de justiça a exequente.
Diante da concordância desta, JULGO PROCEDENTE a impugnação ofertada pelo Estado e homologo como quantum debeatur o valor indicado na planilha acostada ao id.19.
Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor excedente, cuja execução fica suspensa por força da gratuidade de justiça deferida.
Condeno o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que ¿O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio¿.
Expeça-se prévia de precatório se o valor homologado superar 40 salários-mínimos. Havendo concordância ou inércia quanto à prévia, expeça-se o precatório definitivo, cabendo à parte autora trazer os dados bancários, comprovante de residência e documento pessoal válido na forma do Ato Normativo 06/2023. Juntado o contrato de prestação de serviço, defiro a reserva de honorários contratuais.
Expeça-se RPV se o valor homologado for inferior a 40 salários-mínimos ou houver renúncia expressa da parte ao excedente, englobando os honorários contratuais (artigo 7º, caput e § 1º e artigo 8º, caput e § 2º, da Res.CNJ 303/2019). Cumprida a obrigação, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.
À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários para fins de expedição do respectivo mandado de pagamento.
Registre-se que o STF sedimentou a impossibilidade de fracionamento da execução para fins de recebimento, em um único processo, de parte do crédito por RPV e outra parte por precatório, ainda que os créditos decorram de matrículas funcionais distintas (AgR-ARE 949366 -RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 30/11/2017) ou de honorários contratuais (ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1190713, julgado em 24/04/2019).
Descabe, ainda, o recebimento de parcela superpreferencial por meio de RPV, haja vista a necessidade de observância do disposto no art. 9º da Resolução CNJ n. 303/2019.
Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art.