Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001752-84.2025.4.03.6317

Juiz(a): Flavia de Toledo Cera
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5001752-84.2025.4.03.6317

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FRATURA DE CLAVÍCULA DIREITA COM OSTEOSSÍNTESE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. SÚMULAS NOS 88 E 89 DA TNU. TEMA 416 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.