Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5001369-27.2025.4.03.6311

Juiz(a): Flavia de Toledo Cera
Vara / juízo: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
Publicação: DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ): 5001369-27.2025.4.03.6311

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SOCIAL QUE APONTA CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE MORADIA E AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.