Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007189-43.2023.4.03.6102 AUTOR: ADEBRAIR GONCALVES LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ADEBRAIR GONÇALVES LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e sua conversão em tempo comum. Requer, ainda, a regularização de vínculos e remunerações constantes no CNIS, com base nas anotações de CTPS e demais documentos dos autos, a aplicação da regra mais vantajosa, inclusive com observância do direito adquirido e da reafirmação da DER, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que formulou requerimento administrativo em 23/03/2023, não apreciado no prazo legal até o ajuizamento da demanda. A inicial (Id. 299375214) veio instruída com documentos. Foi deferida a justiça gratuita. No curso da instrução, foi juntada aos autos decisão administrativa superveniente de indeferimento do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 326953120). Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que parte da documentação não teria sido submetida à via administrativa. Requereu, ainda, a suspensão do processo em razão do Tema 1.124/STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Houve réplica (Id. 336220984). No curso da instrução, foram realizadas diligências para intimação das empresas empregadoras (Id. 537721619), com posterior juntada de PPPs, LTCATs e demais documentos técnicos (Ids. 558478672, 558480478 e seguintes). Instadas as partes, manifestaram-se sobre a prova documental produzida. Vieram os autos conclusos.. É o relatório. DECIDO. I. QUESTÕES PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Consta dos autos que o autor formulou requerimento administrativo em 23/03/2023, sendo suficiente o prévio requerimento, sem necessidade de exaurimento da via administrativa, nos termos do Tema 350/STF. Ademais, a resistência manifestada pelo INSS em contestação confirma a pretensão resistida. Também rejeito o pedido de suspensão com fundamento no Tema 1.124/STJ, pois a controvérsia não impede o julgamento do mérito, especialmente diante da instrução já realizada nestes autos. II. MÉRITO A controvérsia consiste no reconhecimento de períodos especiais, na averbação de vínculo comum comprovado por CTPS, na regularização do CNIS e na verificação do direito à aposentadoria especial ou, subsidiariamente, à aposentadoria por tempo de contribuição. Até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. No caso dos transportes rodoviários, o código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 contempla motoristas e ajudantes de caminhão, motoristas e cobradores de ônibus, motorneiros e condutores de bondes. No caso concreto, embora a CTPS e PPP, Id. 299375215, pág., referente ao período de 01/03/1983 a 02/05/1985, junto à empresa Cedílio Pedigone & Cia Ltda., indique, no campo cargo/função, a expressão “serviços gerais”, a profissiografia constante do próprio formulário descreve atividades típicas de transporte, tais como transportar, coletar e entregar mercadorias, conferir cargas, verificar documentação do veículo e das cargas, definir rotas e dirigir de acordo com as leis de trânsito. Assim, considerando que se trata de período anterior a 28/04/1995, bem como a descrição efetiva das atividades exercidas, reconheço a especialidade do intervalo de 01/03/1983 a 02/05/1985 por enquadramento profissional, em razão do desempenho de atividade compatível com motorista/transportes rodoviários, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Também reconheço a especialidade dos períodos de 01/10/1985 a 14/02/1988, junto à Cedílio Pedigone & Cia Ltda.; de 01/07/1985 a 16/09/1987 e de 01/03/1988 a 12/10/1990, junto à Eufrauzino Materiais para Construção Ltda.; e de 01/05/1991 a 24/11/1992, junto à Santiago Vieira & Cia Ltda., pois a CTPS, PPP e os demais documentos dos autos indicam o exercício da atividade de motorista em contexto compatível com transporte de cargas/caminhão. Reconheço, portanto, a especialidade desses períodos por enquadramento profissional, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4, observada a impossibilidade de contagem em duplicidade. Quanto ao vínculo de 10/07/1995 a 22/08/1995, junto a Carlos Roberto de Paula, (Id. 299375212, pág. 3), as anotações em CTPS, ausentes rasuras ou indícios de fraude, gozam de presunção relativa de veracidade. Assim, reconheço o referido vínculo como tempo comum, para fins de averbação. No tocante à regularização do CNIS, a CTPS é documento idôneo para comprovar vínculo, função e período trabalhado. Todavia, a retificação de remunerações exige prova documental específica dos salários de contribuição, não sendo possível determinar alteração genérica sem prova correspondente. Quanto aos períodos posteriores a 28/04/1995, a especialidade depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por formulário previdenciário ou laudo técnico. Entendo suficientes os elementos técnicos constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de perícia técnica, direta, indireta ou por similitude. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos PPPs, LTCATs e demais documentos já apresentados. Em relação à empresa Planalto Depósito de Areia e Materiais para Construção Ltda., reconheço a especialidade dos períodos de 03/01/2005 a 12/07/2008, 04/05/2009 a 26/06/2014 e 18/08/2014 a 29/05/2020. O PPP referente ao período de 03/01/2005 a 12/07/2008, constante do Id. 299375215, págs. 5/6, indica função de motorista, no setor de transporte, com exposição a ruído proveniente do trânsito e do motor do veículo, em intensidade de 87,4 dB(A), pela técnica NHO-01 da Fundacentro. O PPP referente ao período de 04/05/2009 a 26/06/2014, constante do Id. 299375215, págs. 3/4, também indica função de motorista, no setor de transporte, com exposição a ruído de 87,4 dB(A), pela técnica NHO-01 da Fundacentro. Quanto ao período de 18/08/2014 a 29/05/2020, o PPP de Id 558478676, págs. 1/3, igualmente indicam função de motorista, no setor de transporte, com exposição a ruído de 87,4 dB(A), metodologia NHO-01/Fundacentro e indicação de NEN. Considerando que tais períodos são posteriores ao Decreto nº 4.882/2003, aplica-se o limite de tolerância de 85 dB(A). Como os níveis de ruído informados superam tal limite, reconheço a especialidade dos períodos de 03/01/2005 a 12/07/2008, 04/05/2009 a 26/06/2014 e 18/08/2014 a 29/05/2020, exclusivamente em razão do agente físico ruído. A utilização de EPI eficaz não descaracteriza, por si só, a especialidade decorrente de exposição a ruído acima dos limites legais, conforme Tema 555/STF e Súmula 9 da TNU. Considerando a vedação introduzida pela EC nº 103/2019, a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 fica limitada aos períodos laborados até 13/11/2019. Assim, o intervalo de 14/11/2019 a 29/05/2020 deve ser averbado como especial, sem conversão. Não reconheço a especialidade do período de 11/06/2021 a 01/02/2023, pois o PPP específico do vínculo, Id. 558478666, pág. 1 e 558478674, pág. 1, indica exposição a ruído de 84,3 dB(A), inferior ao limite legal de 85 dB(A). Também não há prova técnica suficiente de exposição habitual e permanente a outro agente nocivo apto ao enquadramento. Quanto ao período de 01/11/1997 a 30/08/2003, junto à empresa Abrão & Azis Ltda., não é possível o reconhecimento da especialidade. Após 28/04/1995, o mero exercício da função de motorista de caminhão não autoriza o enquadramento especial, sendo indispensável prova técnica da efetiva exposição a agentes nocivos, o que não se verifica nos autos. Quanto ao período de 01/06/2011 a 30/09/2011, relativo a auxílio-doença por acidente do trabalho, observo que o intervalo consta do CNIS. Como foram reconhecidos como especiais os períodos de 03/01/2005 a 12/07/2008 e de 04/05/2009 a 26/06/2014, ambos junto à empresa Planalto, e considerando que o intervalo de 01/06/2011 a 30/09/2011 corresponde a benefício por incapacidade acidentário intercalado entre períodos de atividade especial, reconheço sua natureza especial para fins de averbação. O reconhecimento da especialidade dos períodos da Planalto funda-se exclusivamente no agente físico ruído, suficiente ao enquadramento dos intervalos indicados. Embora os PPPs mencionem vibração, cimento, areia, poeiras, fatores posturais e risco de acidente de trânsito, tais elementos não autorizam o enquadramento autônomo da atividade como especial, por ausência de demonstração técnica suficiente de intensidade, concentração, metodologia de aferição ou enquadramento previdenciário apto ao reconhecimento da especialidade por tais agente Por outro lado, não há elementos suficientes para concessão de aposentadoria especial, pois não restou demonstrado o preenchimento de 25 anos de efetiva exposição a agentes nocivos. Na DER, em 23/03/2023, a análise administrativa constante do Id. 336220986 apurou 31 anos, 02 meses e 00 dias de tempo de contribuição, além de 379 contribuições de carência. Considerando os períodos reconhecidos nesta sentença e observada a impossibilidade de contagem em duplicidade, o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial é suficiente para que o autor ultrapasse 35 anos de contribuição na DER, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/03/2023: Rejeito o pedido de aplicação do Tema 1.102/STF, pois incide a regra legal obrigatória aplicável ao cálculo do benefício, afastada a possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Quanto aos danos morais, a mora administrativa ou o indeferimento do benefício, por si sós, não configuram dano moral indenizável. Ausente prova de situação excepcional, abuso manifesto ou violação concreta a direito da personalidade, o pedido deve ser afastado. III. DISPOSTIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer como especiais, por enquadramento profissional, os períodos de 01/03/1983 a 02/05/1985, 01/10/1985 a 14/02/1988, 01/07/1985 a 16/09/1987, 01/03/1988 a 12/10/1990 e 01/05/1991 a 24/11/1992, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4, observada a impossibilidade de contagem em duplicidade; reconhecer como especiais, em razão da exposição ao agente físico ruído, os períodos de 03/01/2005 a 12/07/2008, 04/05/2009 a 26/06/2014 e 18/08/2014 a 29/05/2020, laborados junto à empresa Planalto Depósito de Areia e Materiais para Construção Ltda.; reconhecer como especial o período de 01/06/2011 a 30/09/2011, relativo a benefício por incapacidade acidentário intercalado entre períodos de atividade especial; admitir a conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, apenas dos períodos especiais laborados até 13/11/2019, vedada a conversão do período posterior à EC nº 103/2019; reconhecer como tempo comum o vínculo de 10/07/1995 a 22/08/1995, junto a Carlos Roberto de Paula; e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER de 23/03/2023. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno o autor nos mesmos moldes, porém a execução deverá ficar suspensa diante do que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. O INSS é isento de custas. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custa adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Anoto que a oposição de embargos objetivando mera revisão de fundamentos do julgado poderá ensejar aplicação de multa. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes do STJ: EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes do TRF 3ª Região: 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). P.R.I.
