Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EM USINA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RISCO DE EXPLOSÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo a especialidade de alguns períodos laborais pela exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância e rejeitando outros períodos. O autor pleiteou o reconhecimento da especialidade de períodos não considerados pelo Juízo de origem, inclusive pelo risco de explosão em usinas de álcool e açúcar. O INSS pugnou pela revogação da gratuidade de justiça e a reforma da sentença quanto aos períodos reconhecidos como especiais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao autor diante de sua atual remuneração; (ii) saber se os períodos laborados em usinas de álcool e açúcar podem ser reconhecidos como especiais pelo risco de explosão decorrente do manuseio de líquidos inflamáveis; e (iii) saber se os períodos laborados no corte e cultivo de cana-de-açúcar podem ser enquadrados como especiais pela exposição a agentes químicos nocivos. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência de pessoa física possui presunção relativa de veracidade e, neste ponto, a Corte utiliza como referência inicial o teto do benefício previdenciário pago pelo RGPS para discussão da necessidade de comprovação de gastos que justifiquem a concessão de gratuidade processual. No caso, o autor possui remuneração superior a tal limite e não comprovou despesas ou questões particulares que permitam ratificar hipossuficiência econômica, sendo de rigor a revogação do benefício. 4. A atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto 53.831/1964, por envolver exposição a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha de cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. 5. O risco de explosão em usinas de álcool e açúcar é reconhecido pela jurisprudência, pois a atividade envolve manuseio de líquidos inflamáveis. A NR-16, Anexo II, indica a periculosidade das atividades de transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos, abrangendo todos os trabalhadores da área de operação considerada de risco. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis respalda o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade, conforme Súmula 198/TFR e Portaria 3.214/1978, NR-16, Anexo 2. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em reiterados precedentes, inclusive repetitivos, de que é plenamente possível reconhecimento da especialidade da atividade por periculosidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/1997, pois, face ao disposto no artigo 57 da Lei de Benefícios, que garante aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", o rol de agentes nocivos de natureza regulamentar possui caráter meramente exemplificativo. Já se abordou, inclusive, o risco de explosão, especificamente. 7. O Tema 1.209/STF excluiu especialidade em função de periculosidade nos casos em que esta não é inerente ao ofício, não sendo esta a hipótese do manuseio e transporte de inflamáveis, com previsão expressa de periculosidade na legislação. 8. Os PPP's e o LTCAT comprovaram que o autor esteve exposto a níveis contínuos de ruído aferidos em patamares superiores aos limites de tolerância vigentes nos períodos de 06/06/1991 a 05/03/1997 e de 11/09/2000 a 31/05/2004, mantendo-se, portanto, a especialidade de tais intervalos. 9. As questões formais impugnadas pelo INSS quanto aos formulários profissiográficos (tais como metodologia de aferição do ruído, qualificação específica do profissional, contemporaneidade dos laudos, critérios de habitualidade e permanência, eficácia de EPI e possibilidade de conversão de tempo especial em comum) não se sustentam, conforme jurisprudência consolidada. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme o Tema 810/STF até a entrada em vigor da EC 113/2021, marco a partir do qual passa a incidir exclusivamente a taxa Selic, observando-se os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal e Nota Técnica 02/2025 do Conselho da Justiça Federal, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. IV. Dispositivo 11. Apelação do autor provida. Apelação do INSS parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XIII, 201 e 202; Lei 8.213/1991, arts. 25, 57, 58, § 1º, e 142; Decreto 53.831/1964, Anexo III, código 1.2.11; Decreto 83.080/1979, Anexo I, código 1.2.10; Decreto 2.172/1997, Anexo IV, item 1.0.17; Decreto 3.048/1999, arts. 68, § 4º, 70, caput e § 2º, e 188-P, § 6º, e Anexo IV, item 1.0.17; Portaria 3.214/1978, NR-16, Anexo II; EC 20/1998, art. 9º, I e II; EC 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, § 2º, e 26; EC 113/2021; e CPC, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 12/02/2015, Tema 555; STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 810; STJ, REsp 1.306.113, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 534; STJ, REsp 1.398.260, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 694; STJ, REsp 2.080.584, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Tema 1.090, DJe 22/04/2025; STJ, Tema Repetitivo 422; STJ, Tema Repetitivo 1083; STJ, Tema Repetitivo 1.105; e TNU, Súmula 68.