Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005862-62.2025.4.03.6306 AUTOR: PRISCILLA CRISPIM MATOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Foi realizado exame médico pericial (ID 448109367), sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. Foi apresentada proposta de acordo pelo INSS (ID 477097566). No entanto, a parte autora não concordou. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.” Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.” (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou o seguinte (ID 448109367): “V – Conclusão Pericial Considerando os achados clínicos, exames apresentados, histórico laboral e diagnóstico atual, conclui-se que a pericianda apresenta incapacidade laboral de natureza total e temporária para o exercício de sua funç ão habitual de Auxiliar de Logística. A incapacidade decorre da limitação funcional poliarticular, com destaque para o acometimento de punho e mão esquerda, associada à dor crônica lombar e à distrofia simpático -reflexa pós-fratura. Prognóstico: Reversível a médio prazo, mediante continuidade de tratamento fisioterápico, controle da dor e reabilitação motora . Incapacidade: Total e temporária por aproximadamente 6 meses, ou conforme evolução clínica. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; ( ) B) incapacidade para a atividade habitual; ( ) C) incapacidade para toda e qualquer atividade; (X) D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). ( ) (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Dia da fratura, dia 13/09/2024, baseado nos exames de imagens apresentados, na história e exame físico pericial ortopédico. (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? R: Temporária 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada ? R: Seis meses, a partir da perícia judicial”. Assim, o laudo pericial atestou que a parte autora apresentava, na data da perícia (23/10/2025), incapacidade total e temporária desde 13/09/2024 (DII), com prazo estimado para reavaliação de 6 (seis) meses a partir da perícia. Não há insurgência em relação à qualidade de segurado e carência, considerando que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 28/09/2024 a 12/10/2024 (NB 652.129.021-9), de 16/10/2024 a 14/11/2024 (NB 716.907.570-0), e de 04/04/2025 a 02/07/2025 (NB 720.934.071-9), conforme informações da Declaração de Benefícios (ID 414880233). Assim, o benefício deve ser restabelecido desde 13/10/2024. Em relação à data de conclusão do benefício, cabe ressaltar que a MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, dispõe que deve ser fixado, sempre que possível, quando do ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, um prazo para a duração do benefício, bem como que, na ausência de fixação desse prazo, a cessação deve ocorrer, por força de lei, depois de decorrido o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS. Os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/17, devem, nos termos da Lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Ressalte-se que, em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. No presente caso, o laudo pericial sugeriu reavaliação em 6 (seis) meses. Desta forma, considerando que o prazo estabelecido se encerrou, sua fixação não seria razoável, pois inviabilizaria a oportunidade de a parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Desse modo, a data de cessação do benefício deverá ser fixada considerando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício ao INSS caso a incapacidade persista, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 13/10/2024, bem como a pagar todos as parcelas em atraso, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação e descontados os valores já pagos administrativamente. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. O benefício concedido deverá ser cessado 30 (trinta) dias a contar da implantação do benefício, cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício ao INSS caso a incapacidade persista, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 304 da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal
