Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária. A parte agravante sustenta que está em processo de recuperação judicial e possui grande passivo financeiro, o que autoriza a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Primeiramente, no tocante à concessão de gratuidade judiciária para as pessoas jurídicas, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o referido privilégio lhe é extensível desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. 4. Na data de 01.08.2012, aprovou-se a Súmula nº 481, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, recuperação judicial ou falência, por si só, em miserabilidade. 6. No presente caso, a r. decisão agravada se fundamenta na ausência de provas de hipossuficiência, destacando a não juntada das Declarações de Imposto de Renda e o fato de a empresa possuir patrono particular, bem como que a simples Recuperação Judicial não autoriza a concessão automática do benefício. Porém, como é sabido, tais critérios por si só não podem embasar o indeferimento da benesse. 7. A controvérsia reside na comprovação da impossibilidade financeira da Agravante em arcar com as custas processuais, considerando o valor da causa de R$ 110.967,90 (cento e dez mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). 8. Colacionou os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs), sendo o último de Outubro/2025, formulados pela Administradora Judicial em seu processo recuperacional, quais deixam límpido, de maneira robusta, a condição financeira da suplicante. Nos ditames retro discorridos, entendimento sumular da Corte Superior decreta que a pessoa jurídica faz jus ao benefício desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos. 9. Por último, o argumento de que a contratação de advogado particular obsta o benefício não encontra respaldo legal, nos conformes do art. 99, § 4º, do CPC. Diante de um prejuízo mensal que beira um milhão de reais, a exigência de recolhimento de custas elevadas compromete diretamente o fluxo de caixa necessário ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. 10. Desta feita, a prova documental é robusta no sentido de que a pessoa jurídica, embora operacional, carece de liquidez e possui patrimônio líquido negativo, enquadrando-se perfeitamente na hipótese da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento provido. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmulanº 481, AGEDAG 200802589839, 3ª Turma, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18/11/2010, AgRg no Ag nº 1.292.537, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.08.2010, AgRg no AREsp 211.181/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 20/11/2012, DJe 29/11/2012.