Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001177-27.2025.4.03.6204 AUTOR: JONES APARECIDO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: SHEILA DIAS AMORIM - SC63759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por JONES APARECIDO BORGES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de alegados vícios construtivos em imóvel residencial urbano situado na Rua Rosmarinho, nº 576, apto 06, bloco 11, quadra 07, do Condomínio Nelson Trad, em Naviraí-MS, adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Na petição inicial, protocolada em 22/09/2025 (Id. 428782062), a parte autora relatou que, após a entrega do imóvel e com o decurso do tempo, a unidade habitacional apresentou diversos problemas construtivos, consistentes em falta de impermeabilização adequada, manchas de mofo e bolores nas paredes, fissuras e rachaduras nas paredes, manchas nas paredes e nos pisos, pisos apresentando fissuras, além de pintura inadequada. Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal (CEF) pela solidez e segurança da obra e a necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório, a citação da requerida, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais – estimados provisoriamente em R$ 5.893,80 –, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a 10 (dez) salários mínimos, bem como o custeio de aluguel temporário ou diária em hotel (não inferior a R$ 500,00 por dia) e despesas de honorários contratuais de eventual assistente técnico. Juntou procuração (Id. 428782064), declaração de hipossuficiência (Id. 428782065), documento de identificação (Id. 428782066), comprovante de residência (Id. 428782067), contrato de alienação do imóvel (Id. 428782069), comprovante de reclamação administrativa efetuada no canal "De Olho na Qualidade" (Id. 428782071), orçamento preliminar de reparos (Id. 428782073) e fotografias das patologias (Id. 428782074). Por decisão proferida em 29/09/2025 (Id. 430111536), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. No mesmo ato, determinou-se a citação da ré, inverteu-se o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e deferiu-se a produção de prova pericial, com arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem depositados pela instituição financeira ré. A parte autora apresentou seus quesitos periciais e indicação de assistentes técnicos previamente, em 06/10/2025 (Ids. 431666612 e 431666617). A Caixa Econômica Federal (CEF) apresentou contestação em 14/11/2025 (Id. 466470030). Em preliminar, alegou inépcia da inicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora, ilegitimidade passiva ad causam para responder por vícios construtivos, prescrição e decadência, sustentando que sua atuação se restringiu à de agente financeiro gestor do FAR e que não possui responsabilidade executória sobre a edificação. No mérito, a CEF defendeu a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, e argumentou que a parte autora não comprovou o dano material alegado nem a ocorrência de danos morais. Sustentou, ainda, que as garantias estão condicionadas à realização de manutenções periódicas e ao uso correto do imóvel pelo beneficiário, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos. A defesa foi acompanhada de manifestação (Id. 466470044) e demonstrativo de débito (Id. 466470034). No curso da instrução, foi expedido ato ordinatório em 10/03/2026 redesignando a vistoria pericial para o dia 09/04/2026, às 15h15min, com a Perita Eng. Mariana Fernandes da Silva Lorenzon (Id. 561891846). A parte autora manifestou ciência acerca da data da perícia em 19/03/2026 (Id. 564682790). O laudo pericial de engenharia civil foi juntado aos autos em 04/05/2026 (Id. 580155772). Em seguida, o Juízo intimou as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias e determinou as providências para a transferência dos honorários periciais à expert, por decisão datada de 05/05/2026 (Id. 580233405). A parte autora manifestou-se em 29/05/2026 (Id. 586485968), requerendo a intimação da perita para apresentação de laudo complementar, visando o esclarecimento específico sobre a causa das patologias constatadas, a origem da infiltração no teto do banheiro, os critérios para atribuição de mau uso ou falta de manutenção, e o detalhamento dos reparos e dos custos que justificariam a desocupação do imóvel. A CEF, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial em 09/06/2026 (Id. 587936729), apontando supostas inconsistências técnicas e conclusões equivocadas, ressaltando a ausência de comprometimento estrutural, o desgaste natural pelo tempo de uso e a falta de manutenções preventivas pela mutuária, requerendo a desconsideração das conclusões periciais quanto aos danos imputados como vícios construtivos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, pois a prova constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial quanto às questões técnicas controvertidas. Nesse sentido, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria está adequadamente instruída. Passo ao exame das preliminares. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal (JEF), arguida sob o argumento de necessidade de prova pericial complexa. O art. 12 da Lei nº 10.259/2001 autoriza expressamente a realização de exame técnico no rito sumaríssimo. A necessidade de conhecimento especializado (como o de engenharia civil) não configura, por si só, a "perícia complexa" capaz de afastar a competência do JEF, a qual só se caracteriza por metodologias intrincadas, dispendiosas ou incompatíveis com a celeridade do sistema. No caso em tela, a aferição dos vícios construtivos é perfeitamente compatível com o exame técnico simplificado. Assim, respeitado o valor de alçada e inexistindo vedação legal expressa (art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001), afastar a competência deste Juízo configuraria indevido obstáculo ao acesso à justiça. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em demandas que envolvem alegados vícios construtivos em imóvel edificado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo quando atua como gestora operacional do fundo e participa da estruturação, acompanhamento ou administração do empreendimento habitacional. A pertinência subjetiva da ré decorre das atribuições legais assumidas no programa habitacional, sem prejuízo da posterior apuração, no mérito, da existência ou não de responsabilidade indenizatória no caso concreto. Afasto a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a construtora, bem como o pedido de denunciação da lide. A pretensão deduzida está fundada em relação de consumo e em alegada responsabilidade solidária pelos defeitos do serviço ou do produto habitacional, de modo que a parte autora pode demandar qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º do CDC). A existência de eventual responsabilidade da construtora ou de terceiros técnicos não torna indispensável sua presença no processo, pois eventual direito de regresso poderá ser exercido em via própria, sem deslocar para a parte consumidora o ônus de litigar contra todos os possíveis responsáveis. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, orientados pelos princípios da simplicidade e da celeridade (Lei nº 10.259/2001), a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC sempre que permite a exata compreensão da lide e viabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, a exordial individualiza o imóvel, narra o contexto fático (aquisição via PMCMV/FAR) e aponta, ainda que em linguagem comum, os vícios construtivos existentes (fissuras, infiltrações, umidade, etc.), formulando pedidos lógicos decorrentes dessa narrativa. A ausência de detalhamento técnico exauriente na fase postulatória não invalida a peça, uma vez que a quantificação e a origem exata dos danos são questões próprias da fase instrutória e foram devidamente elucidadas pela prova pericial. Ademais, extinguir o feito por suposto vício formal após o regular encerramento de toda a fase cognitiva atentaria contra os princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. Afasto, outrossim, o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé fundado na alegação de "advocacia predatória". A aplicação das sanções do art. 80 do CPC pressupõe a comprovação inequívoca de dolo processual, deslealdade ou abuso do direito de ação. A utilização de petições e laudos preliminares padronizados em ações relativas a vícios construtivos no PMCMV é consequência natural da edificação em série e da homogeneidade dos projetos arquitetônicos e materiais empregados, não configurando, por si só, conduta temerária. O elevado volume de ações reflete a repetição estrutural de falhas nas unidades habitacionais, e não uma tentativa de ludibriar o Juízo. Inexistindo prova de falsidade documental, fraude ou alteração da verdade dos fatos no caso concreto, descabe a imposição da penalidade pretendida. Não acolho as prejudiciais de decadência e prescrição. A pretensão deduzida é indenizatória e decorre de alegado inadimplemento de deveres vinculados à entrega de unidade habitacional em condições adequadas de uso, segurança, salubridade e habitabilidade, não se confundindo com pedido redibitório ou de abatimento do preço sujeito à decadência do art. 445 do CC. Por essa razão, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, pois a controvérsia envolve responsabilidade contratual por vícios construtivos, e não mera responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido: STJ, REsp nº 1.819.058/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/12/2019, DJe 05/12/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.394.798/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5008506-83.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 15/04/2025, DJEN 23/04/2025. Superadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. A delimitação da responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977/2009 como política pública federal voltada à produção e à aquisição de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana e o Programa Nacional de Habitação Rural. A Lei nº 14.620/2023 conferiu nova disciplina ao programa, preservando sua essência de política habitacional destinada à promoção do direito social à moradia, à elevação dos padrões de habitabilidade, à redução de vulnerabilidades e à melhoria da qualidade de vida da população beneficiária. No âmbito dos empreendimentos custeados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, a atuação da Caixa Econômica Federal assume contornos próprios. A empresa pública federal não se limita a verificar a capacidade financeira do mutuário ou a liberar crédito para aquisição de imóvel previamente escolhido pelo comprador. Sua atuação pode compreender a gestão operacional dos recursos, a observância de critérios técnicos do programa, o acompanhamento da execução, a interlocução com a construtora e a adoção de providências relacionadas à entrega da unidade em condições adequadas de uso. Essa atuação qualificada distingue substancialmente os empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida dos contratos ordinários de financiamento imobiliário. Com efeito, quando a Caixa Econômica Federal atua exclusivamente como credora fiduciária em contratos comuns de financiamento imobiliário, sua responsabilidade não alcança, em regra, os vícios construtivos, pois não interfere na execução da obra nem assume o dever de garantir a solidez, a qualidade e a habitabilidade do imóvel financiado. Diversa é a situação dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e custeados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, nos quais a empresa pública federal assume atribuições próprias, decorrentes da lei, da regulamentação aplicável e dos instrumentos celebrados com os beneficiários, com atuação institucional associada à entrega de moradia em condições adequadas. Desse modo, a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, em hipóteses dessa natureza, não decorre da simples condição de agente financeiro, mas de sua atuação qualificada como agente executor de política pública federal de promoção de moradia, com participação institucional na gestão dos recursos, na organização do empreendimento e no acompanhamento das obrigações vinculadas à entrega das unidades habitacionais. Nessa condição, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento do serviço habitacional, circunstância que autoriza, em tese, sua responsabilização objetiva e solidária pelos danos causados aos beneficiários do programa, independentemente da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Reconheço, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia. A controvérsia envolve destinatária final de unidade habitacional e instituição que integra a cadeia de fornecimento, estruturação, gestão ou acompanhamento do empreendimento, atraindo os conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A natureza pública do programa habitacional e a utilização de recursos do FAR não afastam a tutela consumerista quando a demanda versa sobre defeitos na prestação do serviço habitacional e vícios construtivos em imóvel destinado à moradia; ao contrário, afastá-la em contexto de acentuada vulnerabilidade técnica, econômica e informacional esvaziaria a própria finalidade social da política habitacional. O TRF3 tem admitido essa lógica protetiva em demandas da espécie, inclusive para justificar a inversão ou a distribuição dinâmica do ônus da prova: TRF3, 2ª Turma, AI nº 5027701-20.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 21/03/2024, DJEN 01/04/2024; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5008506-83.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 15/04/2025, DJEN 23/04/2025. Assentadas essas premissas, verifica-se que a unidade habitacional adquirida pela parte autora integra empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, destinado ao atendimento de necessidade habitacional de população de baixa renda. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo, responde pela adequada entrega do imóvel nos limites de sua atuação institucional e pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos efetivamente demonstrados, preservado eventual direito de regresso contra a construtora em via própria. No caso dos autos, a parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Rosmarinho, nº 576, apto 06, bloco 11, quadra 07, do Condomínio Nelson Trad, em Naviraí-MS, por meio de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, celebrado com a ré Caixa Econômica Federal. Após a ocupação do imóvel, o autor relatou o surgimento de inúmeros problemas relacionados a vícios de construção, os quais foram objeto de perícia judicial realizada nos autos. O laudo pericial (ID. 580155772) constatou a existência de vícios ocultos de projeto e construção no imóvel, assim qualificados por não serem detectáveis por ocasião da entrega. A perita identificou irregularidades no assentamento dos revestimentos cerâmicos do piso da sala e dos quartos, bem como do piso e da parede do banheiro e da cozinha, decorrentes da possível inobservância dos procedimentos técnicos previstos na NBR 13753, com ocorrência de fissuras nas peças e desplacamento, além de manchas no revestimento cerâmico do banheiro. Constatou-se, outrossim, a presença de fissuras na face interna da parede do banheiro, da cozinha e da sala, justificadas visualmente pela retração do reboco, o que permite a infiltração de água (conforme NBR 13749). A perícia também apontou a existência de fissuras longitudinais na laje dos quartos, possivelmente causadas pela redução da espessura da estrutura na área de passagem de eletrodutos, fissurando durante o movimento de dilatação provocado por variação de temperatura, bem como fissuras em 45º na janela da sala e na porta do quarto 01, decorrentes da ausência ou insuficiência de verga e contraverga. A perícia identificou, ainda, patologias nas instalações elétricas consubstanciadas na ausência de dispositivo diferencial residual (DR), de aterramento e de nomeação dos disjuntores no quadro de distribuição, em descumprimento à NBR 5410. Cumpre destacar que a perita expressamente excluiu da responsabilidade construtiva a marca de infiltração por água da chuva na laje do quarto, apontando-a como resultado da falta de manutenção do telhado, havendo a necessidade de reposição de telhas que possam ter sido danificadas pela ação do tempo e desgaste natural. Essas patologias, consideradas em conjunto e nos limites em que foram atribuídas pela perícia a falhas construtivas, excedem imperfeições pontuais ou meramente estéticas. Embora o laudo tenha afastado risco concreto de desmoronamento ou comprometimento da solidez da obra, reconheceu a necessidade de correção dos vícios, porque as anomalias afetam a salubridade (notadamente pela presença de bolor no interior do imóvel), a funcionalidade e o bem-estar dos moradores. A ausência de risco de ruína, portanto, não descaracteriza a responsabilidade civil, pois a obrigação assumida no contexto de empreendimento habitacional não se limita a entregar construção estruturalmente estável, mas unidade apta à fruição regular como moradia digna e segura. As conclusões periciais devem ser acolhidas nos limites de sua própria delimitação técnica. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, a prova técnica apresenta fundamentação suficiente, coerência interna e aderência aos elementos vistoriados. A perita indicou as patologias constatadas, apontou as normas técnicas violadas, delimitou as causas prováveis e estimou os custos de correção de forma discriminada. As manifestações da ré e de seu assistente técnico — que questionaram a exigibilidade normativa do dispositivo DR à época e apontaram a perda de garantia em virtude das diversas reformas e ampliações feitas pela autora (tais como construção de cobertura na entrada, ampliação nos fundos integrada à cozinha e alterações hidráulicas e elétricas) — não demonstraram erro metodológico ou premissa técnica equivocada capaz de justificar a rejeição do laudo. Isso porque a expert foi questionada de forma específica e avaliou tais intervenções, concluindo categoricamente que as alterações promovidas pela moradora não ocasionaram os defeitos mencionados na perícia. O inconformismo com o resultado da prova não é bastante para afastar perícia regularmente produzida, sobretudo em matéria que exige conhecimento especializado. Releva observar que a prova pericial não adotou postura ampliativa ou acrítica em favor da parte autora. Ao contrário, registrou a ausência de documentos comprobatórios de manutenção preventiva pela moradora, ponderando que a falta de conservação pode ocasionar patologias. Contudo, ao analisar os danos que compõem o objeto da lide, concluiu e vinculou as anomalias relatadas diretamente a vícios de construção, indicando os reparos estritamente necessários à sua correção. Essa delimitação reforça a credibilidade do laudo, pois evidencia que a responsabilidade reconhecida nesta sentença abrange apenas os danos que a prova técnica vinculou, de modo suficiente, à origem construtiva. Também por essa razão, não procede qualquer pretensão de ampliação indiscriminada da planilha orçamentária. A indenização por danos materiais deve corresponder ao custo necessário e suficiente para recompor os vícios construtivos efetivamente reconhecidos, não sendo possível transferir à ré despesas relacionadas a manutenção ordinária, uso, alterações realizadas pela moradora, eventos externos ou itens não comprovadamente vinculados ao inadimplemento construtivo. A responsabilidade civil, embora objetiva na perspectiva consumerista, continua submetida à demonstração do dano e do nexo de causalidade, não se convertendo em garantia ampla e ilimitada de conservação integral do imóvel ao longo do tempo. No que se refere aos custos de reparação, a perita estimou o valor de R$ 12.037,91 (doze mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos) para a recuperação dos vícios construtivos identificados, acrescido de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) a título de locação temporária e mudança durante o período de 30 (trinta) dias necessário à realização dos reparos, totalizando R$ 14.487,91 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). Importa registrar que os vícios atribuídos ao mau uso ou à falta de manutenção pelo proprietário foram expressamente excluídos do cálculo apresentado pelo perito, o que evidencia o rigor técnico e a adequação do valor apurado. Ademais, a inclusão das despesas de locação provisória e frete é adequada. Se a reparação dos vícios construtivos exige a desocupação temporária da residência, os gastos necessários à viabilização dessa saída provisória constituem consequência direta do inadimplemento reconhecido. Não se trata de vantagem indevida, mas de recomposição integral da situação patrimonial da autora, que não pode ser compelida a suportar custos adicionais gerados pela necessidade de afastamento do próprio lar para a correção de defeitos imputáveis à cadeia de fornecimento do empreendimento habitacional. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, nesta espécie de empreendimento, decorre de sua atuação qualificada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, e de sua integração à cadeia de fornecimento do serviço habitacional. A condenação não se funda na simples condição de agente financeiro, mas na participação institucional vinculada à execução de política pública habitacional, à gestão operacional dos recursos e ao acompanhamento das obrigações relacionadas à entrega de unidade residencial em condições adequadas de uso. Essa compreensão está em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo o qual deve ser distinguida a atuação da Caixa Econômica Federal como mera agente financeira, hipótese em que não responde por vícios construtivos, da atuação como gestora de recursos e agente executora de política pública federal de moradia, especialmente em empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e custeados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, situação em que possui legitimidade passiva e pode responder solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. No mesmo sentido, o TRF3 tem reafirmado que, nos contratos do PMCMV, Faixa I, custeados com recursos do FAR, a CEF atua como gestora de política pública habitacional e agente executora do fundo, e não como simples agente financeiro, razão pela qual possui legitimidade passiva e responde solidariamente por vícios construtivos em imóveis entregues sem condições adequadas de habitabilidade. Nesse sentido: TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000706-91.2023.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000600-32.2023.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5030709-68.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 19/05/2025, DJEN 26/05/2025; TRF3, 2ª Turma, AI nº 5008506-83.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 15/04/2025, DJEN 23/04/2025; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000577-86.2023.4.03.6006, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 10/12/2025, DJEN 15/12/2025. Assim, demonstrados os vícios construtivos, os danos materiais indenizáveis e o nexo causal, impõe-se a condenação da Caixa Econômica Federal ao ressarcimento dos prejuízos apurados. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a existência de vício construtivo, por si só, não autoriza automaticamente indenização extrapatrimonial. A orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que o dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que ultrapassem o mero dissabor cotidiano e revelem efetiva lesão a direitos da personalidade. Essa premissa, contudo, não impede o reconhecimento do dano moral quando o caso concreto revela que os defeitos ultrapassaram a esfera do aborrecimento ordinário. O imóvel destinado à moradia não constitui bem de consumo comum. Trata-se do espaço material de proteção da intimidade, da segurança familiar, do repouso, da estabilidade doméstica e da dignidade cotidiana. Em empreendimento habitacional voltado à população de baixa renda, essa dimensão assume especial relevo, porque a aquisição da unidade residencial concretiza expectativa legítima de segurança habitacional e de superação de vulnerabilidade. No caso concreto, o dano moral não é reconhecido de forma automática pela simples existência de vícios construtivos. A indenização decorre da conjugação de circunstâncias objetivas demonstradas pela perícia: vícios ocultos de origem construtiva, pluralidade de sistemas afetados, fissuras, desplacamentos, infiltrações, deficiência na instalação elétrica, comprometimento da salubridade e necessidade técnica de desocupação temporária do imóvel por 30 (trinta) dias para execução dos reparos. Esse conjunto de fatores atinge a fruição regular da moradia e interfere diretamente na tranquilidade doméstica, na sensação de segurança e na estabilidade mínima esperada do lar. A necessidade de deixar temporariamente a residência não constitui mero inconveniente operacional. Em imóvel destinado à moradia familiar, especialmente no contexto de programa habitacional público, o afastamento compulsório para reparação de vícios construtivos relevantes representa perturbação concreta da rotina, da intimidade e da organização doméstica. A situação ultrapassa o limite do inadimplemento contratual ordinário, pois transforma a moradia, que deveria representar estabilidade e proteção, em fonte de insegurança, transtorno e deslocamento temporário. Essa conclusão também se alinha ao entendimento recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos oriundos desta Subseção Judiciária. Na Apelação Cível nº 5000706-91.2023.4.03.6006, Relator Desembargador Federal Carlos Francisco, a Segunda Turma reconheceu que vícios construtivos persistentes por anos, não solucionados e relacionados a infiltrações, umidade, aderência de pisos e revestimentos, fissuras e ausência de dispositivo diferencial residual ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a dignidade e a tranquilidade da moradora, com fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em igual linha, na Apelação Cível nº 5000600-32.2023.4.03.6006, Relatora Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, a Corte assentou que defeitos indicados em laudo pericial, quando comprometem a funcionalidade do imóvel e impactam a qualidade de vida dos moradores, justificam a compensação moral, reputando suficiente a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não se trata, portanto, de transformar todo vício construtivo em dano moral indenizável. A conclusão restringe-se à hipótese dos autos, na qual a gravidade e a extensão das patologias, somadas à necessidade de intervenção relevante e desocupação temporária, evidenciam lesão concreta à esfera extrapatrimonial da autora. O dano moral decorre da repercussão existencial do defeito no uso da moradia, e não da mera frustração contratual abstrata. No arbitramento da indenização, devem ser consideradas a extensão do dano, a natureza habitacional do bem, a condição de destinatária final da unidade, a duração estimada do afastamento do imóvel, a gravidade das patologias reconhecidas pela perícia, a função compensatória da reparação, a finalidade pedagógica moderada da responsabilidade civil e a vedação ao enriquecimento sem causa. A indenização deve ser suficiente para compensar o abalo suportado e reafirmar a necessidade de observância dos deveres técnicos e jurídicos inerentes à entrega de moradia adequada, sem assumir caráter excessivo ou desproporcional. À luz dessas circunstâncias, e em consonância com os parâmetros recentemente adotados E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor mostra-se compatível com a extensão concreta do prejuízo extrapatrimonial, com a necessidade de desocupação temporária do imóvel, com a preservação da função compensatória da indenização e com os critérios de moderação que orientam a responsabilidade civil em casos dessa natureza. Indefiro, por fim, o pedido da parte autora de ressarcimento de despesas com a contratação de assistente técnico particular. No microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, a sentença de primeiro grau não condena o vencido ao pagamento de custas e honorários, salvo em casos de comprovada litigância de má-fé, o que não ocorreu na espécie (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). A contratação de assistente técnico constitui mera faculdade e ônus financeiro assumido voluntariamente pela parte para a defesa de seus interesses. Por se tratar de despesa probatória facultativa, é incabível a transferência desse custo à parte adversa na primeira instância, devendo ser suportado integralmente por quem optou por sua realização. Em síntese, a Caixa Econômica Federal deve responder pelos vícios construtivos reconhecidos pela prova pericial, bem como pelo custo necessário à recomposição do imóvel, fixado em R$ 12.037,91 (doze mil, trinta e sete reais e noventa e um centavos). A esse montante devem ser acrescidas as despesas de locação provisória e frete, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo R$ 14.487,91 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais. É devida, ainda, indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.487,91 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos), acrescido de correção monetária a partir da juntada do laudo pericial e de juros de mora desde a citação, na forma e pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Condeno, ainda, a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de juros de mora desde a citação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.
