Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001534-07.2025.4.03.6204 AUTOR: EDERSON NEVES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY ANGELO TONATTO VEIGA - PR57417 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível Federal ajuizada por EDERSON NEVES DA COSTA em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL em que objetiva a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 67.334,79 (sessenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), correspondente ao saldo remanescente que entende devido a título de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO. A parte autora relata ter firmado a Cédula de Crédito Bancário com a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 173.905,15 (cento e setenta e três mil, novecentos e cinco reais e quinze centavos). Afirma que o mútuo foi destinado ao custeio da produção de mandioca, referente à safra dos anos de 2023 a 2025, em área de 29,04 hectares. Alega que, no período compreendido entre 01/09/2024 e 15/11/2024, a lavoura foi severamente afetada por prolongado período de seca, ensejando o acionamento do seguro. Informa que o pedido de cobertura foi deferido apenas parcialmente, no montante de R$ 70.231,51 (setenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos). Sustenta a ilegalidade das glosas administrativas que deduziram o valor de R$ 66.729,13 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e treze centavos) de suas despesas, sob a justificativa de uso de defensivos agrícolas sem registro técnico adequado e da apresentação de recibos inidôneos para a comprovação de gastos com mão de obra e aquisição de ramas. Aduz, ainda, que o BCB cometeu erro ao calcular a receita dedutível com base em estimativa de produção de 175.860 quilogramas, quando a produção real colhida e comercializada teria sido de apenas 100.020 quilogramas. Pugna, por isso, pela anulação das glosas, pela readequação da base de cálculo da receita obtida e pela condenação do réu ao pagamento da diferença de R$ 60.334,79 (sessenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data em que o seguro deveria ter sido pago, em 17/07/2025. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da ré (Id. 559034211). Citado, o Banco Central do Brasil apresentou contestação (Id. 578366260). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cooperativo Sicredi e com o Bansicredi, sob o argumento de que a referida instituição financeira atua como agente do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, sendo a responsável direta pela análise, aprovação do projeto e pelo julgamento administrativo do pedido de cobertura e das glosas. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova contra a autarquia. No mérito, sustentou a legalidade e a regularidade das glosas efetuadas. Afirmou que a parte autora utilizou defensivos agrícolas não registrados e não recomendados pelo órgão competente para a cultura da mandioca, contrariando o Manual de Crédito Rural, e destacou que a apresentação de recibos simples, sem a correspondente nota fiscal eletrônica, não constitui documento idôneo para fins de comprovação financeira de despesas no âmbito do programa. Quanto à produção alcançada, defendeu a prevalência da estimativa técnica elaborada pelo perito oficial no Relatório de Comprovação de Perdas antes da colheita, argumentando que eventuais notas de venda posteriores não elidem a presunção de legitimidade do laudo pericial. Subsidiariamente, a autarquia reconheceu a existência de erro de cálculo no julgamento administrativo realizado pelo agente financeiro e admitiu que o produtor faria jus a valor complementar de R$ 6.172,89 (seis mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), considerando a mesma data-base de 17/07/2025. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou o julgamento de total improcedência dos pedidos e pugnou pela incidência exclusiva da Taxa Selic para eventuais juros e correção monetária a partir da citação. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 582687557). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois a controvérsia é eminentemente documental e envolve a regularidade do cálculo da cobertura securitária do PROAGRO, a validade dos comprovantes apresentados, a interpretação das normas do Manual de Crédito Rural e a suficiência do Relatório de Comprovação de Perdas, nos termos do art. 443, II do CPC. Indefiro, também, o pedido de prova documental suplementar por ausência de especificação e justificativa, além de que os fatos já estão suficientemente comprovas com as provas constantes nos autos. Desta forma, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a matéria eminentemente documental, não há a necessidade produção de outras provas. Rejeito a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Cooperativo Sicredi/Bansicredi. O Banco Central do Brasil é parte legítima para responder a demandas que tratam de indenização securitária do PROAGRO, por ser a autarquia administradora do programa, nos termos do art. 66-A da Lei nº 8.171/1991. Ainda que o agente financeiro seja responsável pela operacionalização do pedido, pela contratação do profissional encarregado da comprovação de perdas e pelo julgamento administrativo inicial, a cobertura securitária é suportada pelo programa administrado pelo Banco Central. A eficácia da sentença, portanto, não depende da presença do agente financeiro no polo passivo. Eventual responsabilidade interna decorrente de falha procedimental na condução do pedido de cobertura deve ser discutida em via própria, não havendo motivo para deslocar ao autor o ônus de litigar também contra a instituição financeira. No mesmo sentido, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia decorre de cobertura securitária vinculada a operação de crédito rural, em que o produtor figura como destinatário final da proteção securitária contratada para resguardar sua própria atividade produtiva contra evento climático adverso. Assim, aplicável a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza consumerista do seguro agrícola e à possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes verossimilhança ou hipossuficiência técnica (REsp n. 2.165.529/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). De todo modo, no caso concreto, a solução da demanda não depende apenas da distribuição abstrata do ônus probatório, pois o Banco Central juntou o dossiê da operação, a informação técnica do agente financeiro e o recálculo da cobertura, havendo elementos suficientes para o julgamento. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Em resumo, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO foi instituído pela Lei nº 5.969/73, com a finalidade de exonerar o produtor rural do cumprimento de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, quando da ocorrência de perdas das receitas esperadas em consequência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atingissem bens, rebanhos e plantações. A matéria é atualmente regida pelos arts. 59 e ss., da Lei nº 8.171/91, sendo o programa administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior. Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente: I - os financiamentos de custeio rural; II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais. Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. Art. 66-A. O Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Note-se que o PROAGRO é programa acessório a contrato de financiamento rural, que tem por finalidade exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, cujo adimplemento restou dificultado em razão de eventos climáticos, e para ressarcimento da parcela de recursos próprios do produtor, investidos na safra. Em outras palavras, não se destina a recompor nem indenizar lucros cessantes do produtor rural. Além disso, a parcela que o produtor obteve com a produção não comprometida pelos eventos climáticos deve ser descontada do valor da indenização, bem como os valores que deixaram de ser gastos em virtude da redução da colheita. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. FINALIDADE LEGAL DE EXONERAR O PRODUTOR RURAL DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. COBERTURA DE LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. 1. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) destina-se a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural, cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações, na forma do que dispõem os artigos 1º e 4º da Lei 5.969/73 e 59 da Lei 8.171/91. 2. Destarte, o seguro garante a satisfação do crédito financiado de custeio ou investimento concedido por instituição financeira, além da parcela de recursos próprios do produtor, prevista no instrumento de crédito, segundo critérios aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 3. No caso em julgamento, como houve perda parcial da produção prevista de maçãs, conforme normas de regência, incumbe ao seguro cobrir o financiamento rural, mais os recursos próprios do autor, deduzida a receita que o agricultor obteve com a produção não comprometida pela intempérie, e os valores que deixaram de ser despendidos por conta da redução da colheita, por isso não pode abranger os lucros cessantes concedidos na origem. 4. É que, não obstante a perda parcial da produção, a receita auferida pelo agricultor com o empreendimento não é inferior ao valor coberto pelo PROAGRO, portanto não cabe indenização securitária. 5. Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos exordiais. (REsp n. 961.810/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012) Com a finalidade de compilar as regras atinentes ao financiamento rural, foi editado o Manual de Crédito Rural – MCR, contendo as normas editadas tanto pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, quanto pelo BCB, com fulcro no art. 66-A, da Lei nº 8.171/91. No caso dos autos, são incontroversas a contratação de operação de crédito rural amparada pelo PROAGRO, destinada ao custeio de lavoura de mandioca, no valor de R$ 173.905,15, bem como a ocorrência de evento climático adverso, consistente em seca, objeto de comunicação de perdas em 12/05/2025, com indicação de incidência no período de 01/09/2024 a 15/11/2024. A controvérsia restringe-se à extensão da cobertura securitária devida. A parte autora sustenta que o montante indenizatório apurado não correspondeu à efetiva dimensão dos prejuízos cobertos, em razão da glosa de despesas relacionadas a defensivos agrícolas, fertilizantes, ramas de mandioca e mão de obra, além da consideração de receita bruta superior àquela efetivamente auferida com a produção, circunstâncias que, segundo afirma, justificariam o pagamento complementar de R$ 60.334,79. A pretensão, contudo, comporta acolhimento apenas parcial. O Manual de Crédito Rural estabelece critérios formais para a comprovação da aquisição e aplicação dos insumos vinculados ao empreendimento. Todavia, no caso concreto, a análise não pode se limitar ao recibo particular apresentado pela parte autora, pois os autos contêm prova técnica específica, contemporânea ao desenvolvimento da lavoura e vinculada ao próprio acompanhamento do empreendimento financiado. Com efeito, o laudo técnico de pós-emergência (Id. 473051077 - Pág. 17 a 19), lavrado após vistoria realizada em 21/11/2023, registrou que a lavoura de mandioca se encontrava emergida, em desenvolvimento vegetativo normal e dentro do ZARC. No campo insumos utilizados, o documento consignou expressamente a utilização de sementes/mudas no valor de R$ 17.424,00, com data de aplicação entre 11/10/2023 e 14/10/2023. O laudo foi assinado eletronicamente pelo responsável técnico pela assistência agropecuária. Assim, não se trata de mera alegação unilateral do produtor, mas de informação técnica lançada por profissional habilitado no acompanhamento da lavoura, em momento anterior ao sinistro e ao próprio pedido de cobertura. Nesse contexto, a existência da lavoura emergida, o desenvolvimento normal da cultura no pós-emergência e o registro técnico da utilização de sementes/mudas demonstram, de forma suficiente, que as ramas de mandioca foram efetivamente empregadas no empreendimento segurado. A glosa integral desse item, apenas por deficiência formal do recibo posteriormente apresentado, configura formalismo excessivo e incompatível com a realidade técnica constatada no próprio acompanhamento do financiamento rural. Não se desconhece que o PROAGRO não se destina à recomposição ampla de prejuízos ou lucros cessantes, devendo observar estritamente as normas do Manual de Crédito Rural. Todavia, a finalidade das exigências documentais é impedir fraude, duplicidade de comprovação ou inclusão de despesa estranha ao empreendimento, e não afastar despesa cuja aplicação foi tecnicamente certificada no curso regular da lavoura. Dessa forma, está devidamente comprovada a despesa com ramas de mandioca no valor de R$ 17.424,00, conforme laudo técnico de pós-emergência, devendo referido montante integrar a cobertura devida à parte autora. Por outro lado, quanto aos recibos de mão de obra para tratos culturais (Id. 473051089), a conclusão permanece diversa. Embora seja verossímil a necessidade de serviços para implantação e manutenção da cultura da mandioca, os documentos apresentados não possuem a mesma força probatória técnica atribuída às ramas de mandioca, pois não há, nos laudos de acompanhamento, individualização suficiente do valor efetivamente despendido com mão de obra no montante postulado. Assim, a glosa relativa aos tratos culturais deve ser mantida, salvo naquilo que já foi considerado administrativamente no cálculo da cobertura. Quanto aos defensivos agrícolas, a parte autora sustenta que a mandioca é cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI, razão pela qual não seria possível exigir registro específico de todos os defensivos utilizados. Com efeito, a classificação da mandioca como CSFI, contudo, não autoriza automaticamente o uso de qualquer produto registrado para cultura diversa. Além disso, o uso dos defensivos agrícolas deve estar em consonância com as normais técnicas e recomendadas previstas no projeto técnico e no Manual de Crédito Rural, modo pelo qual sua inobservância atrai o afastamento do direito à cobertura securitária. O argumento de ausência de evidência de não aplicação de insumos não equivale a chancela técnica de regularidade de todos os produtos glosados, especialmente porque a análise do perito de campo se limita aos documentos e elementos submetidos à comprovação de perdas, não dispensando o exame normativo da regularidade dos comprovantes e dos insumos perante o MCR. No que tange a receita considerada, igualmente se mantém a conclusão de que deve prevalecer, para fins de cálculo da cobertura, a receita indicada no Relatório de Comprovação de Perdas, elaborado no procedimento próprio do PROAGRO. Os documentos de comercialização juntados pela parte autora demonstram venda de parte da produção, mas não comprovam, de forma plena, que aquela correspondeu à totalidade da produção obtida no empreendimento. De outro lado, o próprio Banco Central, em contestação e nos documentos técnicos que a instruem, reconheceu a necessidade de revisão parcial do cálculo originalmente realizado. A autarquia apontou que a nota fiscal nº 4768109 (Id. 473051082 - Pág. 2), referente à aquisição de fertilizantes, poderia ter sido considerada no cálculo da cobertura do PROAGRO. Também consignou que, para a apuração da receita, deveria ser utilizado o valor registrado pelo técnico responsável no RCP, de R$ 57.881,25, correspondente à produção de 176.400 quilogramas de mandioca, e não a receita proporcionalmente ajustada pelo agente financeiro. Assim, deve ser acolhido o recálculo apresentado pelo Banco Central no ponto em que reconheceu cobertura complementar de R$ 6.172,89, bem como deve ser acrescido o valor de R$ 17.424,00 correspondente às ramas de mandioca comprovadas pelo laudo técnico de pós-emergência. Desse modo, a cobertura complementar devida à parte autora corresponde a R$ 23.596,89, resultado da soma da diferença reconhecida no recálculo técnico-administrativo (R$ 6.172,89) com o valor das ramas de mandioca indevidamente glosado (R$ 17.424,00). Assim, a procedência parcial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ao pagamento da cobertura complementar do PROAGRO à parte autora, no valor de R$ 23.596,89 (vinte e três mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), na data-base de 17/07/2025. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde 17/07/2025 e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Instância Recursal, independentemente de novo juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
