Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LESÃO SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença recorrida concluiu não ter sido comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão do benefício requerido. O recorrente sustenta que o laudo pericial, embora tenha constatado limitações e quadro de dor, concluiu de forma contraditória pela ausência de redução da capacidade laborativa. Fundamenta que, para sua atividade habitual de trabalhador rural, a existência de qualquer sequela, ainda que mínima, já preenche o requisito legal, conforme a tese do Tema 416 do STJ. Requer, como pedido principal, a anulação da sentença para que o perito preste esclarecimentos sobre as contradições e, subsidiariamente, a reforma da decisão para conceder o benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior. O INSS não apresentou contrarrazões. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade na sentença por não determinar o esclarecimento de contradições no laudo e se existe redução da aptidão laboral da parte autora para sua atividade habitual à época do acidente sofrido. II. RAZÕES DE DECIDIR Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial, porquanto o trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora. Intimada a manifestar-se sobre o conteúdo do laudo pericial e sua complementação, a parte autora, no momento processual adequado, limitou-se a reiterar o pedido de procedência do pedido (IDs 350127452 e 350127452), nada tendo apontado ou requerido a respeito de eventual necessidade de complementação do laudo pericial. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Constou do laudo de perícia, realizada em 30/04/2025, que a parte autora fraturou o tornozelo direito durante atividade laboral, em 17/04/2009, encontrando-se em alta médica, com dor leve aos esforços e pequena redução da flexão dorsal do tornozelo direito, que não afeta as atividades normais do periciando (ID 350127435). Em parecer complementar, realizado no mesmo dia, concluiu-se que “periciando apresenta pequena redução da amplitude de movimento do tornozelo direito EM RELAÇÃO AO CONTRALATERAL. Contudo, sua amplitude de movimento é considerada NORMAL dentro do arco de movimento esperado para a articulação do tornozelo, cuja Flexão Plantar normal = Cerca de 40 a 55 graus. E Dorsiflexão normal = cerca de 20 graus, estando a amplitude de movimento do tornozelo afetada do periciando dentro da normalidade, o que representa sequelas mínimas que NÃO REDUZIRIAM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO NA OCASIÃO.” Inexiste elemento adicional hábil a permitir a formação de uma conclusão judicial fundamentada em bases distintas daquelas trazidas no trabalho técnico pericial, considerando que, de acordo com o laudo, foram realizados exames físicos e analisados os documentos constantes dos autos. Os laudos médicos e exames apresentados remetem ao mesmo quadro clínico avaliado pelo perito, que concluiu pela inexistência de redução da capacidade, não havendo margem para a reforma do julgado. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão e ter a capacidade laboral diminuída, somente justificando a concessão do benefício aquela sequela que gere alguma repercussão (ainda que mínima) na capacidade funcional da parte. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil.