Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelos réus contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal. Os réus opuseram embargos monitórios, os quais foram rejeitados, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. No agravo interno, sustentam carência de ação por ausência de documentos hábeis à ação monitória, abusividade das taxas de juros, ilegalidade da capitalização mensal de juros, cobrança indevida de tarifas e ilegalidade da contratação de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as alegações relativas à cobrança de tarifas e à contratação de seguro configuram inovação recursal; (ii) verificar se os documentos apresentados são suficientes para instruir a ação monitória e comprovar o saldo devedor; (iii) examinar a legalidade das taxas de juros e da capitalização mensal de juros pactuada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações relativas à cobrança indevida de tarifas e à ilegalidade da contratação de seguro não foram objeto da apelação e não foram analisadas na decisão agravada, configurando inovação recursal, insuscetível de conhecimento em agravo interno. 4. O contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247/STJ. No caso, a autora apresentou contrato assinado, faturas de cartão de crédito, planilhas de evolução da dívida e extratos de conta corrente, formando conjunto probatório suficiente para demonstrar o débito e atender ao art. 700 do CPC. 5. As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do STF. Além disso, o limite de 12% ao ano previsto no art. 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogado pela EC nº 40/2003. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme os Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ. No caso, os contratos preveem expressamente a capitalização mensal de juros. 7. Não comprovada abusividade nas taxas pactuadas nem irregularidade na capitalização, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento à apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, § 3º (revogado pela EC nº 40/2003); CPC, art. 700; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STF, Súmula 596; STJ, Temas Repetitivos 246 e 247; TRF3, ApCiv 5026694-26.2023.4.03.6100, Rel. Juíza Federal Eliana Marcelo, intimação via sistema em 15/04/2026; TRF3, ApCiv 5001077-50.2023.4.03.6137, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, intimação via sistema em 23/03/2026; TRF3, ApCiv 5001617-74.2022.4.03.6124, Rel. Des. Carlos Francisco, DJe 22/04/2026.