Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TARDIO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação, interposta pelos autores, JEAN CARLOS ROCHA ELER e JANAINA SALLES MARTINS ELER, da sentença, proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, que, em ação pelo procedimento comum, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido de declaração de erro substancial em contrato de financiamento habitacional devido à aplicação de taxa de juros superior à pactuada, o recálculo das prestações, a declaração de ilegalidade na cobrança de seguros, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Na origem, trata-se de ação de revisão de contrato, cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito, ajuizada por JANAINA SALLES MARTINS ELER e JEAN CARLOS ROCHA ELER em face da CEF.
3. Os autores pedem a declaração de erro substancial em contrato de financiamento habitacional devido à aplicação de taxa de juros superior à pactuada, o recálculo das prestações, a declaração de ilegalidade na cobrança de seguros, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Os autores celebraram um contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para a aquisição de imóvel na Rua Vinicius de Moraes, n. 106, Jardim Campomar, Rio das Ostras (RJ).
5. Os autores sustentam a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, ante a definição tardia da inversão do ônus da prova, sem reabertura da instrução, a configurar violação ao contraditório.
6. Os apelantes requereram a inversão do ônus da prova na petição inicial. O magistrado, todavia, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova tão somente em sentença.
7. Na mesma oportunidade, julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento de que os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório.
8. O pedido de inversão do ônus da prova, indeferido somente em sentença, sem reabertura de instrução, configura violação ao contraditório.
9. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas (STJ - REsp: 1286273 SP 2011/0236096-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2021).
10. Apelação provida.