Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO PERICIAL TRABALHISTA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NHO-01 E NR-15. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DA TNU. APLICAÇÃO DA EC Nº 103/2019. IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECCTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo segurado contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 24/06/1996 a 21/10/1998, 22/10/1998 a 12/04/2002, 15/04/2002 a 30/04/2003, 19/11/2003 a 30/04/2017 e 01/05/2018 a 13/11/2019, em razão de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, determinando o cômputo para fins previdenciários. O INSS sustenta ausência de PPP regular e inconsistências técnicas na aferição do agente nocivo. O autor, por sua vez, insurge-se contra a exigência de idade mínima para aposentadoria especial introduzida pela EC nº 103/2019 e contra os consectários fixados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer a especialidade dos períodos laborais sem PPP ou com eventual ausência de indicação técnica de medição do ruído; (ii) estabelecer a validade da metodologia de aferição do agente nocivo e a aplicação dos Temas 174 da TNU e 1083 do STJ; (iii) determinar a aplicabilidade da idade mínima prevista na EC nº 103/2019 para concessão de aposentadoria especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do labor, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.151.363/MG (Tema repetitivo).
4. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, comprovada por laudo pericial trabalhista e PPP, é suficiente para reconhecimento da especialidade, sendo o PPP instrumento não exclusivo de prova.
5. A legislação previdenciária admite a utilização de diferentes meios de prova tecnicamente idôneos, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma quando inexistente ou incompleto o formulário previdenciário.
6. Os limites de tolerância ao ruído variam conforme a evolução normativa: até 05/03/1997 (80 dB), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e, a partir de 19/11/2003 (85 dB), conforme orientação do STJ no Tema 694.
7. O Tema 174 da TNU estabelece que, a partir de 19/11/2003, são admitidas as metodologias NHO-01 da Fundacentro ou NR-15 para aferição do ruído, não sendo exigível técnica específica em períodos anteriores.
8. A ausência de indicação da técnica de medição em PPP de período anterior a 19/11/2003 não invalida a prova da exposição ao agente nocivo.
9. O Tema 1083 do STJ não se aplica quando não há variação relevante de níveis de ruído a justificar critério diferenciado de aferição.
10. A EC nº 103/2019 instituiu idade mínima para aposentadoria especial no exercício da competência conferida pelo art. 201, §1º, da Constituição Federal, no âmbito da margem de conformação do legislador constituinte derivado.
11. Os consectários legais e honorários advocatícios são mantidos, com majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
12. Recursos desprovidos.1