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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009240-70.2025.4.02.5104

Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
5009240-70.2025.4.02.5104
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento formulado em (evento 1, PROCADM12), com RMI a ser calculada administrativamente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009240-70.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : DARCY INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : PAULA VALENTE RAMOS (OAB RJ169979) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento formulado em (evento 1, PROCADM12), com RMI a ser calculada administrativamente.