Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019. PEDÁGIO DE 50%. RETROAÇÃO DA DIB INDEVIDA. RECURSO DO INSS PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para conceder aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 12/04/2021 (primeira DER), na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, e determinar o pagamento das parcelas vencidas até a concessão administrativa em 27/07/2022, tendo sido rejeitado o pleito de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a alegação de prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (ii) verificar se, na primeira DER (12/04/2021), o autor preenchia os requisitos da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, em especial o pedágio de 50%, sopesando a contagem administrativa, a presunção de legitimidade do ato de indeferimento e o laudo pericial contábil que amparou a sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de prescrição quinquenal arguida pela autarquia resta prejudicada, pois, ainda que admitida a retroação da DIB para 12/04/2021, o ajuizamento da demanda em 01/11/2022 ocorreu dentro do quinquênio do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição.
4. A regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 exige a aferição dos requisitos no regime do tempus regit actum, na data do requerimento administrativo, sendo o pedágio calculado sobre o tempo faltante para os 35/30 anos em 13/11/2019. Na hipótese, com 33 anos, 8 meses e 1 dia em 13/11/2019, o pedágio devido era de 7 meses e 29 dias, exigindo-se na DER tempo total de 35 anos, 7 meses e 29 dias, montante não atingido em 12/04/2021.
5. O ato administrativo de indeferimento goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente elidível por prova inequívoca em contrário (art. 373, I, do CPC). A contagem administrativa lastreou-se nos vínculos do CNIS e da CTPS, sem que se identifiquem períodos indevidamente desconsiderados, sendo coerente com o ato concessivo posterior — proferido apenas na 3ª DER, em 27/07/2022, quando atingidos 36 anos, 4 meses e 3 dias de contribuição.
6. O laudo pericial contábil que amparou a sentença não prevalece sobre o conjunto documental harmônico produzido pela autarquia (CNIS, CTPS e despachos conclusivos), considerando a existência de competências com salários-de-contribuição inferiores ao mínimo, que afetam a aritmética da contagem segundo a metodologia adotada. A simulação obtida pelo aplicativo "Meu INSS" tem natureza meramente indicativa e não vinculante, não substituindo o ato administrativo conclusivo.
7. Inexistente direito adquirido à aposentadoria em 12/04/2021, é indevida a retroação da DIB, sendo correta a fixação na 3ª DER (27/07/2022).
9. Resta prejudicado o exame do pedido subsidiário de cessação do benefício atualmente ativo e compensação de valores, pois pressupunha a manutenção da retroação da DIB, ora afastada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso de apelação do INSS provido.
Tese de julgamento:
1. Os requisitos da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 devem ser aferidos na data do requerimento administrativo, segundo o regime do tempus regit actum, calculando-se o pedágio de 50% sobre o tempo faltante aos 35/30 anos em 13/11/2019.
2. O ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade e veracidade, somente elidível por prova inequívoca, não sendo suficiente para tanto a simulação obtida no aplicativo "Meu INSS", de natureza meramente indicativa.
3. O laudo pericial contábil deve ser confrontado com o conjunto probatório, prevalecendo, em caso de divergência, a contagem administrativa quando lastreada nos vínculos do CNIS e da CTPS e harmônica com o ato concessivo posterior.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; EC 103/2019, art. 17; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 98, §3º, 371, 373, I, e 1.013.
Jurisprudência relevante citada: não há1.