Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006362-78.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MANOEL DOMINGOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A) : LUANA SANTOS DE SOUZA (OAB ES026931) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
