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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001069-63.2026.4.02.5113

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
5001069-63.2026.4.02.5113
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial os períodos de trabalho de 01/02/2008 a 31/12/2008 e 25/04/2017 a 30/08/2018, para fins de aproveitamento em futuro requerimento administrativo.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-63.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANA THOMAZ DA SILVA (OAB RJ239818) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito ao enquadramento como tempo especial os períodos de trabalho de 01/02/2008 a 31/12/2008 e 25/04/2017 a 30/08/2018, para fins de aproveitamento em futuro requerimento administrativo.