Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno as autoras no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor da causa, atento ao disposto no artigo 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do artigo 98 do CPC. Havendo recurso voluntário das partes, dê-se vista aos recorridos em contrarrazões e, em sgeuida, remetam-se ao e. Tribunal, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.