Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDM-PST. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. ISONOMIA NO MESMO CARGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de médico servidor público para reconhecer o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em valor correspondente ao dobro daquele pago aos médicos com jornada de 20 horas semanais, em razão do exercício de jornada de 40 horas semanais, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se médicos que optam pela jornada de 40 horas semanais fazem jus ao recebimento da GDM-PST em valor proporcional (dobro) ao percebido pelos médicos submetidos à jornada de 20 horas semanais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 12.702/2012 estabelece que a GDM-PST é calculada com base em pontuação vinculada ao desempenho e ao valor do ponto definido conforme nível, classe, padrão e jornada de trabalho.
4. O Anexo XLV da referida lei fixa valores distintos do ponto para jornadas de 20 e 40 horas, sem observar proporcionalidade direta entre as cargas horárias.
5. Os vencimentos básicos dos médicos submetidos à jornada de 40 horas correspondem ao dobro daqueles com jornada de 20 horas, evidenciando identidade de atribuições e exigindo proporcionalidade remuneratória.
6. A diferença no valor da gratificação viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao implicar redução indireta da remuneração para quem exerce maior carga horária.
7. A jurisprudência do STJ reconhece que servidores da área de saúde submetidos à jornada de 40 horas têm direito às vantagens correspondentes a duas jornadas de 20 horas semanais.
8. A autorização constitucional para acumulação de dois cargos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, “c”, CF) evidencia a incoerência de remuneração inferior para jornada única de 40 horas.
9. A Súmula Vinculante nº 37 do STF não incide, pois o caso não trata de equiparação entre cargos distintos, mas de isonomia dentro da mesma carreira, diferenciada apenas pela jornada.
10. A vedação à majoração judicial de vencimentos não impede a correção de distorção remuneratória que gere enriquecimento ilícito da Administração.
11. A jurisprudência do TRF2 confirma a ausência de razoabilidade na distinção e assegura o pagamento proporcional da GDM-PST.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso de apelação da União desprovido.